Atlas da Saúde

“O Ministério da Educação e Ciência já solicitou pareceres e informações complementares com vista a fundamentar a decisão sobre a natureza, conteúdo e duração dos ciclos de estudos relativos às terapêuticas não convencionais”, referiu aquele ministério.

Um grupo de alunos e recém-formados em Medicina Tradicional Chinesa escreveu uma carta ao secretário de Estado do Ensino Superior, apelando à regulamentação da sua formação, um pedido que tem já uma década.

Há muitos anos que os profissionais que exercem terapêuticas não convencionais aguardam a regulamentação da sua atividade profissional e agora um grupo de alunos decidiu voltar a pressionar o executivo.

Em 2003 foi publicada a Lei de Enquadramento Base das Terapêuticas Não Convencionais (TNC), mas o diploma só foi regulamentado passados dez anos.

Entretanto, já foram publicadas várias portarias de regulamentação mas o processo ainda não terminou.

Sem este diploma, a formação que os alunos fizeram ou estão a fazer não é legalmente reconhecida.

Os alunos acreditam que o enquadramento legal dos cursos vai permitir a dignificação dos profissionais e acabar com a proliferação de formações sem qualidade.

Há muitos anos que os profissionais que exercem terapêuticas não convencionais aguardam a regulamentação da sua atividade profissional e agora um grupo de alunos decidiu voltar a pressionar o executivo.

“Enviámos a carta esta semana a pedir a publicação das portarias, que já deveriam ter sido saído há muito tempo”, resumiu Vanessa Pinto, aluna do curso da Escola Superior de Saúde Ribeiro Sanches, situada no Braço de Prata, em Lisboa, e uma das subscritoras da carta enviada para o Ministério da Educação e Ciência (MEC).

Em 2003 foi publicada a Lei de Enquadramento Base das Terapêuticas Não Convencionais (TNC), mas o diploma só foi regulamentado passados dez anos.

Entretanto, já foram publicadas várias portarias de regulamentação mas o processo ainda não terminou.

“Falta publicar as portarias referentes ao plano de estudos dos cursos”, explicou Vanessa Pinto, referindo-se às sete terapêuticas não convencionais: Acupunctura, Fitoterapia, Homeopatia, Medicina Tradicional Chinesa, Naturopatia, Osteopatia e Quiroprática.

Sem este diploma, a formação que os alunos fizeram ou estão a fazer não é legalmente reconhecida: “Precisamos da portaria para deixarmos de ser os bruxos”, ironizou a aluna da Escola Superior de Saúde.

Vanessa Pinto lembra que, neste momento, um curso de quatro anos, como o que está a tirar em Braço de Prata, tem o mesmo valor que um “curso de seis meses tirado aos fins de semana”.

Os alunos acreditam que o enquadramento legal dos cursos vai permitir a dignificação dos profissionais e acabar com a proliferação de formações sem qualidade e Vanessa Pinto lamenta que ainda estejam a aguardar por uma "regulamentação que já devia ter saído há dez anos”.

Na carta enviada ao secretário de Estado, os alunos sublinham que são um grupo de jovens que "espera ansiosamente que esta área seja regulamentada" e, por isso, apelam "à rápida regulamentação" do ciclo de estudos e regime de transição.

"Quando há uns anos escolhemos enveredar por esta área tínhamos a esperança que, ao terminarmos os nossos cursos, existisse já uma regulamentação, razão pela qual os nossos pais e muitos de nós, trabalhando e estudando, investiram na nossa formação. O valor do nosso investimento depende, neste momento, de existir uma regulamentação que permita à população uma escolha segura de profissionais, com formação digna e responsável", lê-se na missiva.

A favor da proposta de lei, que ainda vai ser analisada em sede de comissão parlamentar de saúde, votaram PSD e CDS e ainda o deputado socialista Manuel Mota.

PS, PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista Os Verdes abstiveram-se, tal como a deputada do CDS Cecília Meireles.

O único voto contra foi o da deputada socialista Isabel Moreira.

A proposta de lei do governo, que transpõe duas diretivas da União Europeia, determina a proibição de fumar nas áreas com serviço em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas, incluindo nos recintos de diversão, nos casinos, bingos, salas de jogos e outro tipo de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística.

A proposta de lei tem previsto um período de moratória de 5 anos, até 2020, para se adaptarem os espaços públicos que investiram em obras para serem espaços com fumo.

Sobre os cigarros eletrónicos, os que contêm nicotina passarão também a estar proibidos nos espaços públicos fechados.

Quanto aos maços de tabaco, a proposta prevê que continuem a ter advertências de saúde, passando a ser obrigatória a menção “Fumar mata – deixe já” e “O fumo do tabaco contém mais de 70 substâncias causadoras de cancro”.

Os maços passam ainda a ter uma fotografia a cores em ambos os lados, de uma lista de imagens onde figuram, por exemplo, um bebé com uma chupeta e cigarro na boca, um bebé numa incubadora, uma criança junto a uma lápide num cemitério ou um casal junto a um caixão de criança.

As imagens nos maços de tabaco levaram hoje a oposição a questionar a eficácia da medida, uma questão que deverá suscitar uma discussão pormenorizada quando o diploma for analisado na comissão parlamentar de saúde.

Ainda em relação à proposta de lei, no que respeita ao tabaco para cachimbos de água (narguilé), visto por vezes como menos nocivo, passa a ser abrangido por este regime de rotulagem, para evitar que os consumidores sejam induzidos em erro.

Contudo, prevê-se que possam ser comercializados até maio de 2017 os maços rotulados nos termos da atual lei, desde que tenham sido produzidos ou importados para Portugal até 20 de maio de 2016.

Pretende-se ainda proibir a venda de tabaco com aromatizantes “tais como filtros, papéis, embalagens, cápsulas ou quaisquer características técnicas que permitam modificar o odor ou o sabor dos produtos do tabaco em causa ou a intensidade do seu fumo”.

“Os produtos do tabaco com aromas distintivos passam a ser proibidos, sendo aplicável um período transitório até 20 de maio de 2020, a contar da data da entrada em vigor da lei que resultar da presente proposta de lei, para os aditivos usados em produtos do tabaco cujo volume de vendas na União Europeia seja superior a 3 %, como é o caso do mentol”, refere ainda a proposta.

Os maços deixam ainda de poder usar termos como “light”, “suave”, “natural” ou “slim” para “não induzir os consumidores em erro, em particular os jovens, ao sugerir que esses produtos são menos nocivos”.

“No primeiro turno ontem à noite e também durante a manhã, os níveis de adesão à greve andaram entre os 80% e os 100% a nível nacional, em todos os serviços”, disse aos jornalistas Luís Pesca, acrescentando que a paralisação está a ter uma “forte participação de todos os profissionais, incluindo enfermeiros e médicos”.

Segundo o sindicalista, aderiram à greve auxiliares, administrativos, técnicos de diagnóstico e terapêutica, profissionais do INEM e “inclusivamente médicos e enfermeiros”, que estão abrangidos pelo pré-aviso de greve e se “reveem” nas reivindicações dos colegas.

Os vários serviços não urgentes como as consultas externas ou as cirurgias programadas foram afetados pela greve, afirmou Luís Pesca, sublinhando que só os serviços mínimos estão a ser assegurados.

O dirigente sindical especificou ainda que é na região de Lisboa que a greve está a ter maior adesão, principalmente nos hospitais de São José e de Santa Maria, mas também nos hospitais de Coimbra, no de São João, no Porto, e no de Braga.

Quanto aos motivos, Luís Pesca salientou que os “trabalhadores não se reveem na política deste Governo e deste ministro, que se recusa receber e negociar com os trabalhadores”.

O Sindicato contesta a municipalização dos cuidados de saúde primários, a entrega de hospitais do SNS às Misericórdias e exige ainda uma discussão pública e alargada sobre o serviço público de saúde.

Luís Pesca alega ainda que o principal objetivo da greve é a defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS), responsabilizando a tutela pelas dificuldades do ponto de vista financeiro e humano que o SNS está a atravessar.

Entre as exigências que motivam esta greve está ainda a reposição das 35 horas de trabalho semanal, a criação de carreira de técnico auxiliar de saúde, a criação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade e a valorização das carreiras de técnico de diagnóstico e terapêutica e técnico superior de saúde.

Não há uma mas dezenas de tentativas de respostas, refere o Público. A literatura científica sobre o efeito dos alertas de saúde nos pacotes de tabaco é vasta e aponta genericamente num sentido, o de que o que está na embalagem conta. “Isto é consensual”, afirma Miguel Narigão, do Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo.

Imagens chocantes a acompanhar alertas sobre os riscos do tabaco surgiram pela primeira vez no Canadá, em 2001. Dois anos depois, um estudo publicado na revista Tobacco Control, com base em inquéritos, revelou que a probabilidade de deixar de fumar ou de reduzir o número de cigarros consumidos era maior entre os fumadores que tinham lido os alertas junto com as imagens.

Mais recentemente, em 2013, um novo estudo de investigadores das universidades de Illinois (Estados Unidos) e Waterloo (Canadá) tentou ir além e responder à dúvida mais recorrente: se as imagens de facto afetam o número de fumadores. A análise sugere que a pioneira política canadiana tinha resultado numa queda de 2,87 a 4,68 pontos percentuais na prevalência do tabagismo entre os canadianos. E se a mesma medida tivesse sido adotada nos Estados Unidos em 2012, dizem os investigadores, haveria 5,3 a 8,6 milhões de fumadores a menos naquele país no ano seguinte.

O estudo foi uma tentativa de resposta científica às razões que impediram a adoção de imagens de choque nos pacotes de cigarros nos Estados Unidos. A medida foi proposta em 2011 pelas autoridades de saúde do país, mas derrubada nos tribunais por ações intentadas pelas companhias tabaqueiras.

Muitos países, no entanto, seguiram o exemplo do Canadá. Em 2002, foi a vez do Brasil e até 2006 seguiram-se a Singapura, Tailândia, Venezuela, Jordânia, Austrália, Uruguai, Panamá, Bélgica e Chile. Hoje, há cerca de quatro dezenas de países onde a medida já foi adotada. E até 2016, estará em vigor em todos os Estados-membros da União Europeia que ainda não a tenham implementado – incluindo Portugal.

A inclusão de imagens é uma das ações previstas na Convenção Quadro para o Controlo do Tabaco, da Organização Mundial de Saúde, adotada em 2005.

Uma avaliação publicada no Boletim da Organização Mundial de Saúde em 2009 retirava dos estudos científicos até então realizados três conclusões centrais: as imagens eram mais notadas do que apenas as mensagens de texto, faziam os fumadores pensarem mais nos riscos para a saúde, e estimulavam uma motivação adicional para deixar de fumar.

“Embora qualquer alerta esteja sujeito a perder força com o tempo, as advertências com imagens têm demonstrado manter o seu efeito por mais tempo do que as mensagens apenas de texto”, acrescentam os autores desta avaliação.

A inclusão das imagens nos maços é mais um passo no cerco às embalagens do tabaco, que começou há 50 anos, nos Estados Unidos, com uma pequena mensagem de texto a dizer que fumar faz mal à saúde.

Em Portugal, este caminho teve início muito mais tarde, em 1983 (ver infografia). A partir desta data, nos pacotes de cigarros passou-se a ler: “O Governo adverte que o uso do tabaco pode prejudicar a saúde”. Também foram incluídos os teores de alcatrão e nicotina, com a sua classificação como “baixo”, “médio” e “alto”.

Eram advertências modestas, quase impercetíveis. A lei estipulava apenas que tinham de figurar em local “visível”, escritas em letras com corpo 6 ou 8 – ou seja, pequenas.

De lá para cá, as advertências foram-se tornando sucessivamente maiores. Hoje, ocupam 30% da frente dos maços e 40% da face de trás. Com a nova legislação, estes números subirão para 65% e as imagens de choque farão companhia às marcas de tabaco.

O objetivo é deliberado: tornar as embalagens desinteressantes e repulsivas, retirando-lhe o brilho que já tiveram. “Há um efeito logo evidente. É diferente olhar para um maço de tabaco e, em vez daquele glamour todo, ver algo que não causa nenhuma atracão”, diz Miguel Narigão. “Isto tem um impacto na compra por impulso”, completa.

O passo seguinte já está a ser dado por alguns países: a embalagem neutra, com as mesmas imagens fortes mas sem lugar para o logótipo da marca, mas apenas o nome, em letras brancas sobre um fundo com uma cor pouco apelativa.

A Austrália foi pioneira nesta medida, em 2012, e parece estar a ter sucesso, segundo um estudo publicado no ano passado por cientistas do Centro para Investigação Comportamental sobre o Cancro, de Melbourne. Entrevistas feitas durante o primeiro ano de vigência das embalagens neutras no país mostram que há mais fumadores que não gostam dos maços, que os acham pouco atraentes, que têm menos satisfação em fumar, e que sentem motivação para deixar o hábito. E há mais fumadores que evitam comprar maços que tenham determinadas imagens – um indicador de que a marca em si de facto está a contar menos.

Nem tudo foi já investigado pela ciência. Os estudos até agora realizados são mais qualitativos, avaliando a reação dos fumadores e não-fumadores com base em inquéritos e grupos focais, do que quantitativos – contabilizando o efeito das imagens na prevalência do tabagismo.

E alguns levantam algumas dúvidas, com o de uma equipa de investigadores espanhóis que pediu a um grupo de voluntários que associasse as 35 imagens que devem ser usadas na UE até 2016 a outras que representam sensações desagradáveis ou agradáveis. O resultado mostra que, embora 83% das imagens tenham ficado do lado negativo, 17% foram associadas com figuras agradáveis e apenas quatro foram classificadas como extremamente perturbadoras. Além disso, as perceções eram diferentes, conforme a idade e o género dos voluntários. “A capacidade das imagens europeias em estimular atitudes negativas para reduzir o consumo de tabaco pode não se estender a toda a população, mas estar limitada a grupos-alvo específicos”, escrevem os investigadores das universidades das Ilhas Baleares e de Granada, no estudo publicado em 2011.

Miguel Narigão diz que as advertências em texto e imagens são necessárias e aponta para os resultados do Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias Psicoativas, realizado em Portugal em 2012. “Só 50% das pessoas dizem que o tabaco faz mal à saúde”, afirma o especialista da Direcção-Geral de Saúde.

Outros dados: 17% dos inquiridos acreditam que o consumo de tabaco tem pouca ou nenhuma importância para a saúde e 4% dizem que fumar um ou mais maços por dia representa pouco ou nenhum risco.

Os resultados do estudo VENTURE-AF foram divulgados hoje numa apresentação de última hora no âmbito da 36ª Sessão Científica Anual da Heart Rhythm Society, a decorrer de 13 a 16 de Maio, em Boston, nos Estados Unidos, resultados que foram publicados simultaneamente no European Heart Journal.

A ablação por cateter é uma técnica habitualmente usada em doentes com FA, a fim de restaurar o ritmo normal do coração. Hemorragias e eventos tromboembólicos são as complicações mais comuns que os doentes com FA, submetidos a ablação por cateter, enfrentam. As atuais guidelines para FA recomendam, portanto, anticoagulação oral ininterrupta para estes doentes, antes, durante e após o procedimento para redução do risco de eventos tromboembólicos.

VENTURE-AF é um estudo aberto, aleatorizado, de Fase III-B exploratório comparativo; o primeiro estudo prospetivo de um novo anticoagulante oral nestes doentes. Foram aleatorizados 248 doentes em 37 centros, em cinco países (Bélgica, França, Alemanha, Reino Unido e EUA). Os doentes com FA, programados para ablação por cateter foram distribuídos aleatoriamente numa proporção de 1: 1 para rivaroxabano 20 mg por via oral uma vez ao dia ou AVK, dose ajustada (INR alvo 2,0-3,0). Nos doentes tratados com rivaroxabano não houve eventos tromboembólicos. Nos que receberam um AVK, ocorreram dois eventos tromboembólicos (uma morte vascular e um acidente vascular cerebral isquémico). Ocorreu ainda uma hemorragia major, definida pelos critérios ISTH, no braço de tratamento com AVK versus nenhum no grupo de tratamento com rivaroxabano. Não houve hemorragias major em nenhum dos grupos, com base nas escalas TIMI e GUSTO. A incidência de eventos hemorrágicos minor e eventos atribuíveis a procedimentos foi baixa em ambos os braços de tratamento.

"O estudo VENTURE-AF fornece aos médicos insights adicionais para a gestão clínica dos doentes com FA submetidos a ablação por cateter", afirmou o Dr. Riccardo Cappato, MD, do Centro de Investigação de Arritmia e Eletrofisiologia, IRCCS Humanitas, Rozzano, em Milão, Itália, Diretor de unidades de Segunda Arritmia & PE, Cliniche Gavazzeni, em Bergamo, Itália e Co-Investigador Principal do estudo VENTURE-FA. "A ablação por cateter é frequentemente realizada em doentes com FA e a anticoagulação oral ininterrupta é importante nestes doentes no sentido de protegê-los das consequências potencialmente devastadoras dos trombos."

"Os resultados deste estudo permitem-nos expandir o nosso conhecimento sobre o papel do rivaroxabano da Bayer na prevenção de eventos tromboembólicos para além dos resultados do estudo ROCKET AF, que investigou a prevenção de AVC em doentes com fibrilação auricular", disse a Dra. Isabel Fonseca Santos, Diretora Médica da Bayer Portugal. "O estudo VENTURE-AF faz parte do extenso e contínuo plano de desenvolvimento clínico que visa a avaliação de rivaroxabano em diferentes contextos e populações de doentes em risco de tromboses venosas e arteriais."

Precisamos de uma legislação baseada na evidência de saúde pública e no bem-estar e saúde dos cidadãos e não na salvaguarda dos interesses comerciais a fim de travar o tabagismo e proteger a saúde da população portuguesa.

O Movimento, que reúne dezenas de organizações, tem feito chegar desde quarta-feira a todos partidos e deputados da Assembleia da República (AR) um apelo à criação de espaços 100% livres de tabaco, sem exceções e de imediato, assim como a introdução das imagens nos maços de tabaco no mais curto espaço de tempo possível, no âmbito da discussão sobre as alterações à "Lei do tabaco” que está agendada para hoje, dia 15 de Maio.

A Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo (COPPT), o Movimento das ONGs Portuguesas pelo Controlo do Tabagismo (Mov.T), o Centro de Apoio, Tratamento e Recuperação (CATR) e a Comissão de Tabagismo da Sociedade Portuguesa de Pneumologia, unidas a frente deste movimento que tem o apoio de muitas outras ONGs, apelam à alteração do texto da proposta de lei como última opção e oportunidade de salvaguardar os princípios da lei que pretende proteger efetivamente a saúde dos cidadãos do fumo do tabaco, destacando que nenhuma das ONGs que defendem o bem-público e os interesses dos cidadãos foi ouvida durante o processo que o governo empreendeu para elaborar essa proposta, mas que nos últimos meses, o governo consultou outras entidades do setor comercial e serviços, com interesses particulares, para formular a proposta.

Segundo Sofia Ravara, uma das coordenadoras do Movimento “A lei, tal como está, prejudica a saúde pública e reforça as desigualdades em saúde, é uma lei fraca, permissiva e desadequada”.

As propostas concretas das ONGs de alterações a “Lei do tabaco”:

Assim, pode ler-se na carta enviada ao Parlamento que é necessário rever pontos que não estão adequados à realidade e às evidências científicas e boas práticas nesta área.

A) Legislação relativa à proteção da exposição ao fumo de tabaco

1º: Eliminação das exceções que permitam a criação de recintos fechados onde é permitido fumar.

AS ONG de saúde apelam indiscutivelmente à eliminação das exceções que permitam a criação de recintos fechados onde é permitido fumar, específicos para fumadores.

2º: Maior abrangência dos locais onde é proibido fumar.

A alteração proposta pelas ONG de saúde visa acrescentar a proibição de fumar também em “espaços apenas parcialmente fechados, bem como todos aqueles destinados ao transporte de pessoas" e estender a proibição de fumar a áreas ao ar livre nos limites e recintos exteriores das instituições públicas de forma a não contaminar o ar ambiente interno destes com o fumo do tabaco.

Na prática trata-se de uma medida que visa proteger os cidadãos do fumo passivo em locais como recintos desportivos abertos, instalações de transportes públicos, instituições de saúde, creches e lares, bem com estabelecimentos de ensino.

3ª: Eliminação de qualquer espécie de "moratória" sobre no que respeita a implementação da proibição de fumar em espaços públicos fechados ou cobertos

A atual lei deve apenas prever o tempo útil e necessário para que os atores sociais e comerciais envolvidos possam proceder às adaptações dos espaços à nova legislação. “Não faz sentido, após mais de 7 anos de existência da Lei, que ainda exista necessidade de se recuperarem investimentos. Sempre foi clara para todos a inadequação deste tipo de espaços e a ineficácia dos sistemas de ventilação, o que deixou desde o início da aplicação da lei a existência destes espaços em situação precária e temporária”, defendem as organizações.

As organizações defendem ainda que, ao contrário do comumente alegado, em nenhum dos países onde se introduziram espaços 100% livres do fumo do tabaco houve impacto económico negativo na indústria da restauração.

Acresce a estas razões o fato de, segundo dados de um estudo populacional de 2012 a esmagadora maioria dos portugueses (86%) serem a favor de uma proibição total de fumar em todos os locais públicos sem exceções.

B) Transposição da diretiva europeia

4ª: Reduzir para um ano o prazo de implementação da proposta de lei no que se refere às normas de rotulagem

Na redação original da proposta está previsto um prazo que vai até maio de 2017 (Artigo 6.º - Norma transitória). Para as organizações que subscrevem o pedido de alteração à "Lei do tabaco”, “prolongar até dois anos a situação atual é contraproducente e afetará grandemente o impacto das medidas nomeadamente a prevenção do tabagismo nos jovens e a promoção da cessação tabágica.”

Hilson Cunha Filho, membro da Direção da COPPT, relembra que "essas boas práticas que defendemos, introduzidas na nossa legislação, permitirão atingir uma maior efetividade da lei e menores custos e meios complexos de implementação e fiscalização; duas questões que são constantemente referidas como fraquezas ou problemas da lei quando se aborda o assunto".

“Lei do tabaco”: Uma luta travada desde 2008:
Desde 2008 que especialistas portugueses de controlo do tabaco têm rogado aos sucessivos governos para implementar políticas de saúde abrangentes e eficazes, incluindo a proibição total de fumar nos locais públicos. As recomendações que propõem são baseadas em diretrizes internacionais e em estudos científicos realizados em Portugal que demostram o impacto negativo do consumo de tabaco e da exposição ao fumo de tabaco na população e a ineficácia da legislação em promover espaços 100% livres de tabaco. Alguns estudos comprovaram que os espaços de não-fumadores permanecem contaminados com partículas do fumo de tabaco que invadem estes ambientes vindos dos espaços adjacentes onde se fuma.

Nos últimos quatro anos, o Ministério da Saúde anunciou repetidamente que estava a preparar uma nova lei, mas não realizou qualquer consulta formal com a comunidade de saúde pública.

Entretanto, as ONGs, no 2º semestre de 2014 e recentemente em 2015, voltaram a intervir junto do Governo para que fosse redigida uma proposta de lei baseada nas evidências científicas que realmente protegessem os cidadãos do consumo e da exposição ao fumo do tabaco, mas sem resposta.

Agora apelam aos deputados da AR que façam o mesmo, como último recurso antes da sua aprovação.

O grupo de organizações, que se tem debatido pela Luta Contra o Tabagismo em Portugal, conta com o apoio internacional das ONG/Sociedades Científicas e da comunidade internacional de saúde pública, da Comissão Europeia e da Organização Mundial da Saúde. 

Já aprovada em Conselho de Ministros, a proposta, que transpõe duas diretivas da União Europeia, determina a proibição de fumar nas áreas com serviço em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas, incluindo nos recintos de diversão, nos casinos, bingos, salas de jogos e outro tipo de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística.

A proposta de lei tem previsto um período de moratória de 5 anos, até 2020, para se adaptarem os espaços públicos que investiram em obras para serem espaços com fumo.

Sobre os cigarros eletrónicos, os que contêm nicotina passarão também a estar proibidos nos espaços públicos fechados.

Quanto aos maços de tabaco, a proposta prevê que continuem a ter advertências de saúde, passando a ser obrigatória a menção “Fumar mata – deixe já” e “O fumo do tabaco contém mais de 70 substâncias causadoras de cancro”.

Os maços passam ainda a ter uma fotografia a cores em ambos os lados, de uma lista de imagens onde figuram, por exemplo, um bebé com uma chupeta e cigarro na boca, um bebé numa incubadora, uma criança junto a uma lápide num cemitério ou um casal junto a um caixão de criança.

No que respeita ao tabaco para cachimbos de água (narguilé), que é frequentemente visto como menos nocivo do que os tradicionais produtos do tabaco para fumar, passa a ser abrangido por este regime de rotulagem, para evitar que os consumidores sejam induzidos em erro.

Contudo, prevê-se que possam ser comercializados até maio de 2017 os maços rotulados nos termos da atual lei, desde que tenham sido produzidos ou importados para Portugal até 20 de maio de 2016.

A proposta, que hoje será votada na generalidade na Assembleia da República, pretende ainda proibir a venda de tabaco com aromatizantes “tais como filtros, papéis, embalagens, cápsulas ou quaisquer características técnicas que permitam modificar o odor ou o sabor dos produtos do tabaco em causa ou a intensidade do seu fumo”.

“Os produtos do tabaco com aromas distintivos passam a ser proibidos, sendo aplicável um período transitório até 20 de maio de 2020, a contar da data da entrada em vigor da lei que resultar da presente proposta de lei, para os aditivos usados em produtos do tabaco cujo volume de vendas na União Europeia seja superior a 3 %, como é o caso do mentol”, refere ainda a proposta.

Os maços deixam ainda de poder usar termos como “light”, “suave”, “natural” ou “slim” para “não induzir os consumidores em erro, em particular os jovens, ao sugerir que esses produtos são menos nocivos”.

A proposta do governo indica ainda que devem ser criadas consultas de apoio intensivo à cessação tabágica em todos os agrupamentos de centros de saúde e hospitais do Serviço Nacional de Saúde, designadamente nos serviços de cardiologia, pneumologia, psiquiatria e obstetrícia, nos institutos e serviços de oncologia, nos hospitais psiquiátricos e nos centros de atendimento a alcoólicos e toxicodependentes.