Precisamos de uma legislação baseada na evidência de saúde pública e no bem-estar e saúde dos cidadãos e não na salvaguarda dos interesses comerciais a fim de travar o tabagismo e proteger a saúde da população portuguesa.

O Movimento, que reúne dezenas de organizações, tem feito chegar desde quarta-feira a todos partidos e deputados da Assembleia da República (AR) um apelo à criação de espaços 100% livres de tabaco, sem exceções e de imediato, assim como a introdução das imagens nos maços de tabaco no mais curto espaço de tempo possível, no âmbito da discussão sobre as alterações à "Lei do tabaco” que está agendada para hoje, dia 15 de Maio.

A Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo (COPPT), o Movimento das ONGs Portuguesas pelo Controlo do Tabagismo (Mov.T), o Centro de Apoio, Tratamento e Recuperação (CATR) e a Comissão de Tabagismo da Sociedade Portuguesa de Pneumologia, unidas a frente deste movimento que tem o apoio de muitas outras ONGs, apelam à alteração do texto da proposta de lei como última opção e oportunidade de salvaguardar os princípios da lei que pretende proteger efetivamente a saúde dos cidadãos do fumo do tabaco, destacando que nenhuma das ONGs que defendem o bem-público e os interesses dos cidadãos foi ouvida durante o processo que o governo empreendeu para elaborar essa proposta, mas que nos últimos meses, o governo consultou outras entidades do setor comercial e serviços, com interesses particulares, para formular a proposta.

Segundo Sofia Ravara, uma das coordenadoras do Movimento “A lei, tal como está, prejudica a saúde pública e reforça as desigualdades em saúde, é uma lei fraca, permissiva e desadequada”.

As propostas concretas das ONGs de alterações a “Lei do tabaco”:

Assim, pode ler-se na carta enviada ao Parlamento que é necessário rever pontos que não estão adequados à realidade e às evidências científicas e boas práticas nesta área.

A) Legislação relativa à proteção da exposição ao fumo de tabaco

1º: Eliminação das exceções que permitam a criação de recintos fechados onde é permitido fumar.

AS ONG de saúde apelam indiscutivelmente à eliminação das exceções que permitam a criação de recintos fechados onde é permitido fumar, específicos para fumadores.

2º: Maior abrangência dos locais onde é proibido fumar.

A alteração proposta pelas ONG de saúde visa acrescentar a proibição de fumar também em “espaços apenas parcialmente fechados, bem como todos aqueles destinados ao transporte de pessoas" e estender a proibição de fumar a áreas ao ar livre nos limites e recintos exteriores das instituições públicas de forma a não contaminar o ar ambiente interno destes com o fumo do tabaco.

Na prática trata-se de uma medida que visa proteger os cidadãos do fumo passivo em locais como recintos desportivos abertos, instalações de transportes públicos, instituições de saúde, creches e lares, bem com estabelecimentos de ensino.

3ª: Eliminação de qualquer espécie de "moratória" sobre no que respeita a implementação da proibição de fumar em espaços públicos fechados ou cobertos

A atual lei deve apenas prever o tempo útil e necessário para que os atores sociais e comerciais envolvidos possam proceder às adaptações dos espaços à nova legislação. “Não faz sentido, após mais de 7 anos de existência da Lei, que ainda exista necessidade de se recuperarem investimentos. Sempre foi clara para todos a inadequação deste tipo de espaços e a ineficácia dos sistemas de ventilação, o que deixou desde o início da aplicação da lei a existência destes espaços em situação precária e temporária”, defendem as organizações.

As organizações defendem ainda que, ao contrário do comumente alegado, em nenhum dos países onde se introduziram espaços 100% livres do fumo do tabaco houve impacto económico negativo na indústria da restauração.

Acresce a estas razões o fato de, segundo dados de um estudo populacional de 2012 a esmagadora maioria dos portugueses (86%) serem a favor de uma proibição total de fumar em todos os locais públicos sem exceções.

B) Transposição da diretiva europeia

4ª: Reduzir para um ano o prazo de implementação da proposta de lei no que se refere às normas de rotulagem

Na redação original da proposta está previsto um prazo que vai até maio de 2017 (Artigo 6.º - Norma transitória). Para as organizações que subscrevem o pedido de alteração à "Lei do tabaco”, “prolongar até dois anos a situação atual é contraproducente e afetará grandemente o impacto das medidas nomeadamente a prevenção do tabagismo nos jovens e a promoção da cessação tabágica.”

Hilson Cunha Filho, membro da Direção da COPPT, relembra que "essas boas práticas que defendemos, introduzidas na nossa legislação, permitirão atingir uma maior efetividade da lei e menores custos e meios complexos de implementação e fiscalização; duas questões que são constantemente referidas como fraquezas ou problemas da lei quando se aborda o assunto".

“Lei do tabaco”: Uma luta travada desde 2008:
Desde 2008 que especialistas portugueses de controlo do tabaco têm rogado aos sucessivos governos para implementar políticas de saúde abrangentes e eficazes, incluindo a proibição total de fumar nos locais públicos. As recomendações que propõem são baseadas em diretrizes internacionais e em estudos científicos realizados em Portugal que demostram o impacto negativo do consumo de tabaco e da exposição ao fumo de tabaco na população e a ineficácia da legislação em promover espaços 100% livres de tabaco. Alguns estudos comprovaram que os espaços de não-fumadores permanecem contaminados com partículas do fumo de tabaco que invadem estes ambientes vindos dos espaços adjacentes onde se fuma.

Nos últimos quatro anos, o Ministério da Saúde anunciou repetidamente que estava a preparar uma nova lei, mas não realizou qualquer consulta formal com a comunidade de saúde pública.

Entretanto, as ONGs, no 2º semestre de 2014 e recentemente em 2015, voltaram a intervir junto do Governo para que fosse redigida uma proposta de lei baseada nas evidências científicas que realmente protegessem os cidadãos do consumo e da exposição ao fumo do tabaco, mas sem resposta.

Agora apelam aos deputados da AR que façam o mesmo, como último recurso antes da sua aprovação.

O grupo de organizações, que se tem debatido pela Luta Contra o Tabagismo em Portugal, conta com o apoio internacional das ONG/Sociedades Científicas e da comunidade internacional de saúde pública, da Comissão Europeia e da Organização Mundial da Saúde.