Atlas da Saúde

Para o efeito, a autarquia fez um regulamento, já aprovado pelo executivo, no qual se estabelecem as regras para que os jovens naturais do concelho de Oleiros, no distrito de Castelo Branco, possam beneficiar deste apoio virado para a especialidade de medicina familiar.

"Uma das condições para os jovens usufruírem deste apoio é que sejam naturais do concelho e que, após a conclusão do curso de medicina, se fixem em Oleiros, com residência permanente", disse o presidente da Câmara de Oleiro.

O regulamento estipula também que caso o jovem conclua a licenciatura e que por uma razão que não lhe possa ser directamente imputada não se possa vir a fixar em Oleiros, terá que indemnizar a câmara pelo valor do dinheiro investido.

Mas, caso o médico opte, propositadamente, por não fixar residência no concelho, além de ter que indemnizar a autarquia sobre o valor do financiamento, irá ainda sofrer outras penalizações acentuadas.

Fernando Marques Jorge referiu que o município optou por colocar esta medida do terreno, porque "sucessivamente, os médicos colocados no centro de saúde local não ocupam as vagas". "Há mais de 30 anos que não há um médico residente no concelho de Oleiros", sublinhou.

O autarca explicou ainda que, neste momento, já há dois jovens interessados neste apoio do município que, em números redondos, irá rondar os 30 mil euros por ano a cada beneficiário. "A câmara avança com o financiamento, sendo que parte dele será a fundo perdido (cerca de 40%) e outra parte reembolsada (60%) quando o jovem já estiver a exercer medicina", referiu.

Segundo o presidente da Câmara de Oleiros, com esta decisão pretende não só resolver uma questão fundamental para o concelho (a presença de médico), como também fixar jovens. "Esta é uma medida pioneira e inédita de fixar médicos e jovens no concelho, nunca foi feito em Portugal", concluiu o autarca.

De acordo com o relatório, que cita o 1º Estudo Epidemiológico Nacional de Saúde Mental divulgado em 2013, as perturbações psiquiátricas afectam mais de um quinto da população portuguesa. Com os valores mais altos de prevalência anual destacam-se as perturbações da ansiedade (16,5%) e as perturbações depressivas (7,9%).

"Em comparação com outros países ocidentais, Portugal apresenta dos mais altos valores de prevalência de perturbações psiquiátricas (22,9%), apenas comparáveis com a Irlanda do Norte (23,1%) e com os EUA (26,4%).

Reportando-se aos dados mais recentes disponíveis sobre os anos perdidos de vida saudável, relativos a 2010, o relatório revela que as doenças psiquiátricas representaram 11,75% da carga global de doença, logo atrás das doenças cérebro-cardiovasculares (13,74%) e com mais peso do que as doenças oncológicas (10,38%).

Em relação à carga de morbilidade, quantificada através dos anos vividos com incapacidade, as perturbações mentais e do comportamento constituem um "motivo acrescido de preocupação" face ao valor apurado (20,55%), em relação às doenças que se lhe seguem: respiratórias (5,06%) e diabetes (4,07%).

Quanto à taxa de mortalidade por suicídio, o relatório aponta para um aumento em 2012, último ano com dados disponíveis.

Entre 2008 e 2012, esta taxa variou entre 9,7 e 10,1 por 100 mil habitantes, sendo que os valores mais expressivos se verificam na faixa etária acima dos 65 anos, com uma taxa de 21,1 casos por 100 mil habitantes.

O relatório sublinha, contudo, a existência de "fortes indícios de sub notificação" do suicídio como causa de morte, devido ao grande número de mortes por "causa indeterminada", uma realidade que deverá mudar em 2014, com a entrada em vigor em Janeiro do sistema SICO (Sistema de Informação de Certificados de Óbito), que permite conhecer dados mais actualizados e mais rigorosos.

O relatório da Direcção-Geral da Saúde revela ainda que as equipas comunitárias de saúde mental em Portugal continuam num patamar de desenvolvimento inferior ao dos restantes países da Europa Ocidental, considerando que o modelo de financiamento e composição continua a ser um dos maiores obstáculos à evolução do funcionamento dos serviços.

"Enquanto este aspecto não se modificar, a intervenção psicofarmacológica tenderá a continuar a ser a resposta predominante, mesmo nas situações em que não está particularmente indicada".

Portugal é também um dos países europeus com maior consumo de ansiolíticos, sedativos e hipnóticos, sendo o alprazolam e o lorazepam as duas substâncias que mais se destacam e que integram o subgrupo das benzodiazepinas com maior potencial de induzirem tolerância e dependência.

Estas substâncias têm registado acréscimos anuais de consumo, contrariando a tendência verificada no resto da União Europeia, pelo que o relatório recomenda uma "análise da prática sobre a prescrição e utilização destes fármacos".

O documento aponta ainda para a necessidade de reforçar e descentralizar médicos especialistas, quer para adultos quer para crianças e adolescente

O composto, denominado ISP, que actua nos péptidos (biomoléculas formadas pela ligação de dois ou mais aminoácidos) que se produzem no interior das células, ajudou roedores, com lesões graves na medula espinal, a recuperarem a capacidade de urinar ou fazer movimentos.

Os cientistas que encabeçaram a investigação, da Case Western Reserve University, em Cleveland, nos Estados Unidos da América, ressalvam que são necessários mais estudos, apesar de os resultados representarem uma esperança para futuros tratamentos em humanos.

O trabalho procurou formas de resolver o dilema de quando as fibras nervosas da medula espinal estão danificadas e os sinais emitidos pelo cérebro não chegam aos músculos abaixo da zona lesionada.

As fibras nervosas tentam atravessar a área lesionada e ligar-se a outras fibras, mas ficam encurraladas devido aos proteoglicanos, proteínas que existem no interior das células.

A nova substância, ISP, foi concebida para agir no receptor das biomoléculas na superfície das células nervosas. Tal como um interruptor, “apaga” a resposta aos proteoglicanos, que causam o bloqueio.

Na experiência, 26 ratos com lesões graves na medula espinal foram tratados com ISP durante sete semanas. A maioria, 21, recuperou uma ou mais de três funções: capacidade de movimento, de equilíbrio e de controlo do ato de urinar.

Alguns dos roedores conseguiram readquirir as três funções, outros uma ou duas, e cinco nenhuma. Os investigadores não conseguiram perceber por que os animais recuperaram uma determinada função, e não outra.

Segundo o estudo, o novo composto induziu o aparecimento de ramificações de fibras nervosas, que controlam o movimento abaixo na zona lesionada.

O mecanismo pode ter tido efeito, de acordo com os cientistas, no reforço dos níveis de um importante neurotransmissor, a serotonina, entre as poucas fibras nervosas que não ficaram danificadas.

Com base num inquérito realizado em outubro junto de mais de mil portugueses, o estudo pretendeu avaliar as perceções da população sobre o cancro e o investimento no seu tratamento.

À pergunta “qual a doença que mais o preocupa nos dias de hoje”, a maioria respondeu que era o cancro, mas no segundo lugar da lista de preocupações vem o Ébola e só depois doenças como as cardíacas, o VIH/Sida ou o AVC (acidente vascular cerebral).

Segundo o estudo, 63% dos portugueses referem o cancro como a doença que mais os preocupa, 10% aponta o Ébola, 5% as cardiovasculares, 4% VIH/Sida e Diabetes, 3% o AVC e 2% o Alzheimer.

Quanto às razões para considerar o cancro preocupante, mais de metade refere a mortalidade associada: 29% dizem que “não tem cura” e 25% afirmam que tem uma “taxa de mortalidade elevada”.

Para 17% a preocupação prende-se com o facto de ser uma doença difícil de tratar, para 13% com familiares que tiveram a doença e os restantes com o elevado número de casos conhecidos, bem como a evolução silenciosa desta patologia.

Entre os vários tipos de cancro, o estudo sugere que o da mama é o que mais preocupa as mulheres e o do pulmão os homens.

De uma maneira geral, os portugueses consideram-se pouco informados sobre o cancro – apenas 30% se afirma “muito informado” –, mas 29% não sabe que tipo de informação gostaria de receber sobre a doença. Os restantes insistem sobretudo na prevenção e diganóstico/rastreio.

A grande maioria dos portugueses (85%) considera que o investimento na área da saúde é “insuficiente” e 80% defendem mesmo um maior investimento do Estado no cancro, sendo que mais de metade (56%) acredita que actualmente se investe menos em oncologia do que há três anos.

No entanto, quase metade dos inquiridos (49%) tem noção de que o Estado gasta mais dinheiro nas doenças cancerígenas do que nas do coração, diabetes ou Sida.

Um dos principais problemas encontrados pelos portugueses diz respeito ao sentimento de que “não são ouvidos pelos políticos e que a saúde não é prioritária”.

As outras preocupações prendem-se com os tratamentos mais avançados, que “estão disponíveis”, mas “são demasiado caros para Portugal”, revela o estudo, indicando ainda que os “portugueses querem rapidez e equidades no acesso ao tratamento de cancro”.

Quando questionados sobre a comparação entre cuidados prestados pelo público e pelo privado, a grande maioria dos inquiridos não vê diferenças significativas, mas quem diferencia aponta sobretudo o público como sendo “melhor nos cuidados prestados” e o privado “melhor no atendimento”.

O estudo, desenvolvido por uma empresa de estudos de mercado através de 1.192 inquéritos presenciais, será divulgado hoje durante a sessão Think Tank 2014 “Pensar a Saúde – Acesso do Cidadão à Inovação Terapêutica – Oncologia”, da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova.

A missão humanitária, subsidiada pela Fundação Champalimaud, contou com uma equipa de Coimbra, uma de Hyderabad, na Índia, e outra de São Paulo, no Brasil, tendo percorrido diversas localidades de difícil acesso na região de Baixo Amazonas (norte do Brasil), onde realizaram entre "400 a 500" cirurgias oftalmológicas, disse à agência Lusa o director da Faculdade de Medicina e participante na iniciativa, Joaquim Murta.

Para além de cirurgias às cataratas e “pterigium” (crescimento anómalo de tecido sobre a córnea), a equipa disponibilizou "óculos gratuitos" às populações, referiu.

"Andámos em diferentes localidades, no meio da selva amazónica", indo sempre, através de barco, a zonas onde as pessoas não recebiam "nenhuns cuidados oftalmológicos".

Nos locais onde operou, "a principal doença é o abandono", tendo encontrado pessoas que "já estavam cegas há dez anos", devido ao não tratamento das suas doenças, disse à agência Lusa o médico de Coimbra.

O bloco de operações era montado de madrugada, "com todo o material necessário", com os doentes já preparados uma semana antes por uma equipa brasileira, contou.

Segundo Joaquim Murta, "a grande maioria das cirurgias correu muito bem", estando agora a equipa a aguardar dados dos pacientes, que estão a ser acompanhados no terreno.

"Foi uma experiência muito enriquecedora", frisou Joaquim Murta.

A equipa percorreu os rios Solimões e Amazonas e esteve em localidades como Urucará, Parintins, Barreirinha e Maués, no norte do Brasil.

Para além de Joaquim Murta, a equipa do CHUC contava com os médicos João Póvoa e Filipe Rito e a enfermeira especialista em oftalmologia, Rosário Fernandes.

Estas são as principais conclusões de um grupo de peritos convidado pela Escola Nacional de Saúde Pública para tentar identificar as principais limitações no acesso aos medicamentos oncológicos inovadores e estudar alternativas e que serão apresentadas hoje durante o Think Tank “Pensar a Saúde. Acesso do cidadão em Portugal à inovação Terapêutica – Oncologia”.

Ana Escoval, professora da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP) e coordenadora do “Think Tank”, explica que a falta de acesso à inovação terapêutica em oncologia se deve a vários factores, entre os quais “o elevado preço dos medicamentos inovadores e a incapacidade de gerir a entrada de novas tecnologias terapêuticas face ao contexto económico e financeiro do país”.

Em Portugal, durante o ano de 2013, a despesa com medicamentos em meio hospitalar foi de 974,8 milhões de euros, sendo que os imunomoduladores, os antivíricos e os cititóxicos representaram 58,8% da despesa, segundo dados do Infarmed.

O grupo de reflexão envolvido no estudo aponta igualmente como um dos principais obstáculos ao acesso a terapêutica inovadora “a demora na aprovação dos fármacos - o estudo de avaliação económica, formulário nacional hospitalar, comissão de farmácia e terapêutica, as barreiras administrativas na aprovação e aplicação dos ensaios clínicos”.

Em Portugal, entre 2007 e 2014, continuam a verificar-se atrasos nas avaliações e aprovações das novas terapêuticas no mercado hospitalar, criando barreiras no acesso rápido a tratamentos inovadores.

Os medicamentos oncológicos têm um tempo até aprovação superior aos restantes medicamentos hospitalares, sendo que a mediana de tempo até deferimento da aprovação prévia era de 24,8 meses, segundo os dados mais recentes da Apifarma, relativos a 2011.

As soluções propostas pelos especialistas passam pelo envolvimento dos cidadãos (através das associações de doentes) no processo de tomada de decisão, pela adopção de um modelo de financiamento que siga o doente, pela centralização da decisão terapêutica em centros de referência e pela discussão e avaliação prévia de casos.

Os especialistas sugerem ainda a alteração da forma de relacionamento do setor público com as indústrias da saúde, numa óptica de parceria e compromisso desde a investigação às relações comerciais, passando pelo acesso à informação e prestação de contas de todos os intervenientes para melhorar as tomadas de decisão.

Este estudo surge da necessidade de encontrar soluções viáveis para aceder a terapêuticas que têm contribuído para avanços no tratamento do cancro: dados de investigação estimam que os novos medicamentos contribuíram em cerca de 50%-60% para o aumento das taxas de sobrevivência do cancro desde 1975.

O problema é que os níveis de incidência de cancro continuam a aumentar devido ao envelhecimento da população, colocando esta doença no topo das prioridades nos sistemas de saúde de todo o mundo.

Paralelamente, aumentam também as novas opções de tratamento, só que este aumento levanta preocupações sobre a capacidade de financiamento público e privado dos sistemas de saúde, tornando premente “reflectir como se pode garantir o acesso”, indica o estudo.

A votação do lançamento de uma hasta pública de uma parcela de terreno destinada a construção com a área de 20.763,48 metros quadrados, situada na Avenida 24 de Julho, estava dependente da votação do Plano de Urbanização de Alcântara, que foi também aprovado ontem.

A proposta da alienação do terreno, chamado "triângulo dourado", foi aprovada por maioria, com os votos contra do PSD, CDS-PP, MPT, PCP, PEV e BE e a abstenção do PAN.

O "triângulo dourado", parcialmente ocupado por serviços da Câmara de Lisboa, foi avaliado, de acordo com o vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, em 20.350.000 euros e "pode vir a ser utilizado para equipamento de saúde privado, habitação ou escritórios".

O deputado do PSD Vitor Gonçalves classificou a alienação ontem aprovada como "uma grande farsa", acusando a autarquia de estar a fazer uma "venda directa".

"Sob o rótulo do planeamento, (a Câmara) está a fazer vendas directas de património municipal, à semelhança do que aconteceu nos terrenos onde está instalado o quartel do Regimento de Sapadores Bombeiros", afirmou.

O PSD afirmou que há interesse do Grupo Mello no terreno da 24 de Julho para aí construir uma unidade hospitalar.

A deputada Margaria Saavedra disse que o grupo apresentou ao município um Pedido de Informação Prévia (PIP) e que, caso este seja aprovado, "pode entrar logo com pedido de licenciamento, o que lhe permite ganhar um ano de avanço em relação aos outros concorrentes". "Fica favorecido", sublinhou.

Em declarações à Lusa, à margem da reunião, o vereador do Urbanismo assegurou que "o facto de ter entrado um PIP não compromete nada".

Manuel Salgado recordou que o Grupo Mello tinha previsto a construção de um hospital em Alcântara num outro terreno, mas considerou que o terreno municipal tem melhores condições. "O Grupo Mello pôs o PIP para saber se é viável construir ali um hospital", disse, acrescentando que "isto não o coloca em vantagem".

O MPT, através do deputado António Arruda, mostrou "muitas reservas" sobre a alienação, "nomeadamente em relação ao destino dos funcionários que trabalham no edifício", pedindo "soluções que mantenham na zona os serviços".

Também o CDS-PP apresentou "reservas", com a deputada Luísa Alvim a defender que "tem que ser encontrada solução para acomodar estes funcionários e assegurar que mantêm as suas funções".

"Importa saber como será resolvida a situação dos trabalhadores e serviços aí instalados", disse a deputada Cláudia Madeira, do PEV, referindo que "a alienação levanta alguns problemas e não garante que estejam salvaguardados os interesses municipais".

Segundo a comunista Ana Páscoa, a alienação “levanta problemas para os quais o partido ainda não obteve respostas", como "resolução da situação dos trabalhadores, serviços e equipamento".

"Corremos o risco de alienar património e de a Câmara ter depois que arrendar edifícios", afirmou.

Também para o bloquista José Casimiro "é importante saber-se quando ficará definido o destino dos trabalhadores em serviço nas instalações do terreno".

Manuel Salgado esclareceu que "uma parte significativa dos funcionários irá para os Olivais" e que a autarquia tem "um ano para entregar o edifício", depois de este ser vendido, ou seja, "está previsto um ano para o município relocalizar os funcionários".

O deputado Hugo Lobo, do PS, recordou que o terreno já se encontrava "no plano de activos não estratégicos que a autarquia se propunha alienar", informação corroborada por Manuel Salgado: "A venda deste activo estava prevista no Orçamento de 2014”.

De acordo com o vereador, "45% da área do terreno volta à posse do município para se fazer um jardim público onde ficará localizada uma bacia de retenção, prevista no Plano de Urbanização de Alcântara”.

A lei 12.546 foi aprovada em 2011, mas apenas este ano foi regulamentada, e não permite o fumo de cigarros, cachimbos, charutos, “narguilés” (cachimbo de água para fumar tabaco aromatizado) e cigarrilhas em locais colectivos parcialmente fechados por toldos, paredes, divisórias ou tecto.

Em caso de desrespeito, o estabelecimento pode ser punido com coima de até 1,5 milhão de reais (470 mil euros) e suspensão do funcionamento.

Actualmente, cerca de 11% da população brasileira é fumadora.

A nova lei proíbe a existência dos chamados "fumódromos", ou seja, locais anexos aos estabelecimentos reservados para os fumantes - há uma excepção para o uso ritual do fumo em cultos religiosos.

O acto de fumar continua a ser permitido em áreas ao ar livre, como praças e parques, e nas residências pessoais.

A propaganda comercial dos cigarros fica proibida também nos pontos de venda, onde antes era permitida, com avisos e alertas sobre os danos do tabaco a ter de aparecer em 100% de uma das faces das embalagens.