Atlas da Saúde

No estudo, destacado na edição de hoje da “Infarmed Newsletter”, os autores analisam a base de dados dos Grupos de Diagnósticos Homogéneos (sistema de classificação de doentes) e procuram estimar a frequência e o impacto dos eventos adversos nos hospitais públicos.

Foram contabilizadas 15 milhões de hospitalizações nos 15 anos em análise, constatando-se que 5,8% dessas hospitalizações (860 mil) tinham no mínimo um evento adverso associado, e que 1,5% (220 mil) estavam associadas a pelo menos uma reação adversa a medicamento.

“Este número é seis vezes superior às notificações registadas no âmbito do Sistema Nacional de Farmacovigilância para igual período, 34 mil notificações”, afirma-se na “newsletter” do Infarmed, concluindo-se que apesar de limitações metodológicas do estudo se confirma “que a subnotificação de reações adversas a medicamentos em Portugal é uma realidade significativa”.

No estudo os eventos adversos foram divididos em cinco tipos: incidentes na prestação de cuidados médicos ou cirúrgicos, complicações decorrentes de cuidados médicos ou cirúrgicos, intoxicações, reações adversas a medicamentos, e efeitos tardios.

Os autores do estudo sublinham também que os eventos adversos mais comuns são as complicações decorrentes de procedimentos médicos ou cirúrgicos e reações adversas a medicamentos, ambos com uma tendência crescente de ocorrência desde o ano 2000.

Entre 2000 e 2015, as complicações decorrentes de cuidados médicos ou cirúrgicos aumentaram 111%, os incidentes na prestação de cuidados médicos ou cirúrgicos aumentaram 120%, as reações adversas a medicamentos e efeitos tardios aumentaram 275%, e as intoxicações 27%.

Os autores, Bernardo Sousa-Pinto, Bernardo Marques, Fernando Lopes e Alberto Freitas, da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto e do CINTESIS - Centro de Investigação em Tecnologias e Serviços de Saúde, do Porto, admitem que esses aumentos também estejam relacionados com melhorias nos Grupos de Diagnóstico Homogéneos.

A Administração Regional de Saúde do Centro (ARSC) atingiu a maioria das metas a que se propôs em 2017, conseguindo resultados iguais ou superiores a 96% nas vacinas administradas na infância e juventude, com exceção da vacina contra o vírus do papiloma humano, cuja meta para 2017 - que foi atingida - era de alcançar uma taxa igual ou superior a 89%.

Apenas a vacina contra a poliomielite dos quatro aos sete anos de idade (atingiu 96% e a meta era de 97%) e a vacina pneumocócica (atingidos 97% e a meta era 98%) ficaram aquém das metas estipuladas para o ano passado pela ARSC.

"As taxas satisfazem completamente, porque são a consequência de um trabalho de uma organização, de um conjunto de profissionais, com resultados consolidados, mas também responsabilizantes", comentou o diretor Departamento de Saúde Pública da Administração Regional de Saúde do Centro (ARSC), João Pedro Pimentel.

Os resultados atingidos obrigam a entidade "a manter estas taxas de cobertura que apontam para uma imunidade de grupo muito interessante".

Um dos principais objetivos tem a ver com algumas assimetrias verificadas, sendo necessário "apostar na pesquisa ativa de bolsas suscetíveis e não vacinadas" em unidades de saúde com menores taxas de cobertura, considerou.

Para além disso, há o "desafio permanente" de aumentar a vacinação contra a gripe por parte dos profissionais de saúde.

"Não temos valores que nos agradem, mas têm melhorado", constatou João Pedro Pimentel, que falava à agência Lusa à margem de uma sessão comemorativa da Semana Europeia da Vacinação, promovida pela ARSC e pela Direção-Geral de Saúde, em Coimbra.

De acordo com o decreto-lei, este suplemento remuneratório vai ser atribuído pelo menos “até uma próxima revisão das carreiras de enfermagem que reavalie as funções dos enfermeiros habilitados com o título de enfermeiro especialistas e a respetiva valorização”.

O suplemento só será atribuído aos enfermeiros que, detentores do título de enfermeiro especialista, estejam a exercer as respetivas funções e que estas estejam previstas “na caracterização dos postos de trabalho dos respetivos mapas de pessoal”.

Este decreto-lei entra em vigor sábado e produz efeitos desde 01 de janeiro de 2018.

“Com esta campanha pretende-se unir esforços entre a comunidade médica, os doentes, cuidadores e familiares, as entidades de saúde e a sociedade civil, para a melhoria da qualidade de vida da população mais sénior, no sentido de promover o diagnóstico e tratamento precoce da estenose aórtica”, explica Rui Campante Teles, coordenador da iniciativa europeia Valve For Life, que promove em Portugal a campanha Corações de Amanhã.

A estenose aórtica é uma doença que se carateriza pelo estreitamento da válvula aórtica, impedindo o correto fluxo sanguíneo para fora do coração. Limitadora das capacidades e qualidade de vida, esta condição afeta cerca de 32 mil portugueses, maioritariamente pessoas acima dos 70 anos.

“Os sintomas da estenose aórtica (cansaço, dor no peito e desmaios) são muitas vezes desvalorizados pelas pessoas, pois podem ser interpretados como sendo próprios da velhice, o que acaba por adiar o encaminhamento para o cardiologista de intervenção. Acreditamos que com esta campanha vamos conseguir promover o conhecimento e compreensão sobre a estenose aórtica e os seus sintomas”, refere Lino Patrício, presidente da iniciativa Válvula para a Vida, também responsável pela campanha.

O lançamento oficial desta campanha está marcado para as 9h30 de amanhã no decorrer da sessão “Os Corações de Amanhã: combate à epidemia da doença valvular cardíaca”, mesa redonda integrada no programa do Congresso Português de Cardiologia.

Para mais informações sobre a campanha “Corações de Amanhã” consulte: www.coracoesdeamanha.pt

A Associação Portuguesa de Intervenção Cardiovascular, uma entidade sem fins lucrativos, tem por finalidade o estudo, investigação e promoção de atividades científicas no âmbito dos aspetos médicos, cirúrgicos, tecnológicos e organizacionais da Intervenção Cardiovascular.

"Um dos grandes problemas na saúde não é tanto o prognóstico e as terapêuticas, mas sim o diagnóstico", disse o especialista do Instituto de Bioética da Católica-Porto, falando à Lusa a propósito da 4.ª edição do ICONE - International Conference on Neuroetchics, uma conferência sobre inteligência artificial, que decorre hoje, na Católica Porto.

Segundo o investigador, muitas doenças são causadas pela dificuldade na identificação do diagnóstico, situações que se podem alongar por meses ou anos.

Caso se consiga criar uma base de dados ou uma estrutura de inteligência artificial que origine um "diagnóstico mais fidedigno", será possível começar a terapêutica de uma forma "muito mais assertiva e com melhores resultados" para a qualidade de vida dos doentes, referiu.

"Neste momento, o verdadeiro avanço prende-se aos mega computadores, que podem ser ótimos auxiliares na área do diagnóstico, pela sua capacidade em realizar análises comparativas de todos os meios auxiliares de diagnóstico, obtendo, depois, um diagnóstico mais assertivo", referiu.

Contudo, ao mesmo tempo, existe o receio de que essas máquinas "mais complexas e eficientes" levem à perda da narrativa da medicina e da relação tradicional entre o médico e o doente, "o alicerce de toda a estrutura".

Para o investigador, outra das "grandes preocupações" está associada aos dados pessoais utilizados pelas mesmas máquinas.

"Esses grandes computadores têm, na sua base de dados, milhares de exames, de diagnósticos complementares, compilando mais informação do que a experiência de qualquer médico", acrescentou.

No entanto, sem acesso a essa quantidade de dados, "a máquina não pode fazer o seu trabalho", notou, indicando que é isso que as leva a serem carregadas com "os dados de milhões de pessoas com patologias semelhantes e de meios auxiliares de diagnóstico".

De acordo com António Jácomo, isso leva a "um inevitável extravasar dos dados pessoais, que são da propriedade das pessoas e dos doentes".

Questionado sobre uma eventual substituição total dos profissionais de saúde pela robótica e pela inteligência artificial, o investigador disse que "as máquinas poderão fazer todo o trabalho", caso os humanos assim o pretendam.

"O nosso trabalho, no Instituto de Bioética e noutros grupos ligados a questões da ética, é chamar a atenção de que, no final, o grande ordenador de todo este recurso tem que ser sempre o profissional de saúde", frisou.

O professor acredita que os profissionais de saúde vão "ter sempre um papel primordial", embora considere que os jovens médicos e a nova medicina (que já não se baseia apenas na evidência) terão que enfrentar "novos desafios", precisando de estar mais bem preparados, a todos os níveis, para que "continuem a dominar a máquina".

Além das implicações da inteligência artificial na saúde, a conferência ICONE aborda temas relacionados com os robôs cognitivos e a revolução ética, os novos desafios colocados à sociedade e as questões sociais, éticas e económicas que influenciam o desenvolvimento da robótica.

“Os voluntários da Cruz Vermelha Portuguesa (CVP) desempenharam um papel fundamental”, afirmou à Lusa o presidente da CVP, Francisco George, recordando o trabalho desenvolvido pelas ‘damas-enfermeiras’, voluntárias que acudiam aos doentes, onde quer que estes se encontrassem.

Muitas delas acabaram por morrer, afirmou, enquanto exibia dois dos vários bustos alusivos a estas voluntárias, que se encontram nas instalações da CVP.

“Colunas de ‘damas-enfermeiras’ saíam de Lisboa a caminho dos sítios mais afetados, nomeadamente no Minho, e fizeram um trabalho notável”, disse o ex-diretor-geral da Saúde.

Outra tarefa das ‘damas-enfermeiras’ foi cuidar das crianças no orfanato improvisado na Ajuda, em Lisboa, onde viviam os que tinham perdido os pais na pandemia.

Este orfanato, recordou, foi várias vezes visitado pelo Presidente da República de então, Sidónio Pais, que durante as suas deslocações distribuiu cobertores.

“Sidónio visitou estes estabelecimentos da CVP, incluindo o orfanato da Ajuda, onde distribuiu cobertores. Era o medicamento que na altura era mais distribuído e necessário, tal a pobreza do país”, disse.

Francisco George não entende a razão pela qual a figura das ‘damas-enfermeiras’ é tão “pouco descrita” na literatura. Contudo, “ficou para sempre inscrita como heroínas na luta contra a doença”.

“Estavam na frente, não só na frente da guerra, dos hospitais de campanha, como também na frente dos orfanatos e dos hospitais que tratavam da pneumónica”, adiantou.

À CVP foi ainda atribuída por Sidónio Pais a tarefa de transportar os “epidemiados”, como eram designadas as pessoas atingidas pelo vírus da gripe, em ambulâncias criadas na época e que eram puxados por voluntários da instituição até aos hospitais, nomeadamente os improvisados criados para esse fim.

Na sede da CVP, além de boletins clínicos dos doentes com “gripe espanhola” e fotografias dos hospitais e orfanatos improvisados, consta ainda uma ambulância que transportou muitos dos “epidemiados”.

Também conhecida como pneumónica, porque os doentes morriam de pneumonia, a pandemia teve duas vagas, uma no verão, outra em outubro, matou cerca de 50 milhões de pessoas em todo o mundo, mais do que a I Guerra Mundial, das quais entre 50 mil e 70 mil em Portugal, e ainda hoje é incerta a sua origem.

Da obrigatoriedade da notificação dos casos de gripe à aposta na higiene dos doentes, passando pela organização dos serviços de saúde e a inibição das migrações militares e agrícolas, as medidas de Ricardo Jorge, enquanto autoridade de saúde, ajudaram a minimizar os efeitos de uma pandemia que em meses fez mais baixas do que os quatro anos da I Guerra Mundial.

A ameaça não podia ser maior. Em 1918, Ricardo Jorge referia-se ao vírus – cuja agente na altura era desconhecido – como algo que “quase instantaneamente se derrama por uma cidade inteira e salta por cima de todas as barreiras”.

E perante tal adversidade, Ricardo Jorge vai mais longe, promovendo o fim de contactos como os apertos de mão e os ósculos (beijos).

A ação de Ricardo Jorge, patrono do atual Instituto Nacional de Saúde, que tem o seu nome, estende-se ainda à requisição de espaços públicos para acolher os doentes.

Em Lisboa, o Convento das Trinas acolheu 300 camas e o Liceu Camões quinhentas. Nada chegava, nem os caixões. Num só dia, contaram-se 200 enterros em Lisboa.

Francisco George, que ocupou o cargo de Ricardo Jorge entre 2005 e 2017, recorda-o como “uma figura importante, com grande prestígio no país devido à forma como tinha combatido e resolvido a peste bubónica no Porto, na viragem do século XX”.

Já como diretor-geral da Saúde, nomeado por António José de Almeida, Ricardo Jorge “tomou medidas, a mais significativa delas foi a mobilização dos quintanistas [estudantes do quinto ano] da Faculdade de Medicina para estarem na linha da frente no combate à gripe”.

“Ricardo Jorge, como diretor-geral da Saúde, enquanto autoridade da saúde em Portugal, cumpriu e fez tudo aquilo que tinha de ser feito”, afirmou, recordando que, na altura, “o país não tinha recursos”.

“Era terrível, porque não permitia financiar atividades que pudessem reduzir o sofrimento do nosso povo”, lamentou.

Fernando Almeida, presidente do conselho de administração do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA), tem no seu gabinete um retrato do patrono do instituto que dirige. Sobre a sua obra, recorda “a invulgar capacidade de tentar conduzir as coisas”.

“É um homem que merecia muito mais do que teve. O trabalho que implementou foi um trabalho totalmente inovador e que, para a época, foi mal percebido, porque quem é inovador é sempre mal percebido. Foi porventura um dos homens que evitou grandes catástrofes”, considerou.

Da figura de Ricardo Jorge, Fernando Almeida destaca ainda a sua “capacidade de resiliência”.

“Só pessoas com uma grande convicção é que conseguem implementar medidas como os cordões sanitários”, referiu, sublinhando que há cem anos fazia falta um diagnóstico, pois inicialmente até se pensava que a doença era provocada por uma bactéria.

A historiadora Fernanda Rollo, que se tem destacado na investigação a este período da história, considera que “ninguém está preparado para dar resposta a uma pandemia desta natureza. Ninguém, nenhum país estava preparado”.

E recorda que “há uma continuidade de surtos epidémicos que vêm do século XIX. As pessoas não estão preparadas, não têm conhecimento nem instrumentos para lhe fazer face”.

Segundo a atual secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o esforço do combate à pandemia acabou por ser protagonizado por Ricardo Jorge, “um dos homens que nunca é demais elogiar e outros homens que começam por chamar as atenções para as questões de saúde pública”.

Em 1918 “não temos serviços públicos organizados, as infraestruturas não estão preparadas para ter um impacto deste”, disse, acrescentando aquilo que considera determinante: “Não temos ciência, não temos conhecimento organizado para compreender, para prevenir o impacto da pneumónica em Portugal, tal como não se tinha no contexto internacional”.

A virologista e diretora do Museu da Saúde, Helena Rebelo de Andrade, refere que algumas das medidas tomadas na altura para combater a “gripe espanhola” ainda hoje são “muito atuais”.

No início, “o que se recomenda é o doente ficar em casa, em repouso, ter uma dieta saudável, tomar tisanas, semelhante ao que hoje se recomenda”, disse

“Recomendava-se os caldos de galinha, água com açúcar, sumo de limão, de laranja, os gargarejos mentolados. E para a terapêutica para a redução da febre eram utilizadas soluções de quinino e os salicilatos”, adiantou.

Na segunda onda pandémica, em outubro, eram recomendadas para os casos graves injeções com soluções arsénicais e usadas injeções de cafeína e de adrenalina.

Na altura, Ricardo Jorge recomendou sete medidas: A obrigatoriedade da notificação dos casos, através dos delegados de saúde de todo o país, que teriam de concentrar a informação na Direção-Geral da Saúde, transmitindo-a telegraficamente, a higiene dos doentes e a inibição das migrações militares e agrícolas.

A requisição dos espaços públicos para instalação de hospitais, a organização dos serviços de saúde, a distribuição do serviço médico e farmacêutico nos distritos para atendimento dos mais pobres e a formação de uma comissão de socorro para o acompanhamento da epidemia foram outras medidas tomadas por Ricardo Jorge.

Helena Rebelo de Andrade sublinha ainda uma outra faceta de Ricardo Jorge.

“Durante a pandemia, como diretor-geral da Saúde não concorda com o fecho da fronteira com Espanha, que os espanhóis impuseram. Como não pode expressar politicamente a sua discordância, escreve nos jornais com um pseudónimo, Dr. Mirandela, para se insurgir contra o que chama de muralha da China”, contou.

A virologista não tem dúvidas de que da resposta à pneumónica foi possível tomar “muitas lições”, tendo em conta “a atualidade de algumas medidas, ainda hoje”.

A “gripe espanhola”, também conhecida por pneumónica, por conduzir à pneumonia na fase final da doença, atingiu o mundo em 1918, matando 50 milhões de pessoas. Em Portugal, a pandemia matou entre 509 mil e 70 mil pessoas em seis meses, dez vezes mais do que a I Guerra Mundial (1914-1918).

Segundo Eurico Reis, a demissão tem efeitos a partir de segunda-feira, devendo o juiz desembargador participar ainda na reunião do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) que hoje vai analisar o acórdão do Tribunal Constitucional (TC).

O TC considerou inconstitucionais algumas normas da lei da PMA, nomeadamente o anonimato dos dadores de gâmetas e a gestação de substituição.

De acordo com Eurico Reis, a demissão das funções que ocupa neste órgão regulador, do qual faz parte desde a sua criação em 2006, é “uma forma de protesto contra o acórdão do TC, nomeadamente as suas decisões e a fundamentação das mesmas”.

Numa primeira reação, no dia em que foi conhecida a decisão do TC, o juiz desembargador considerou que o chumbo de várias regras da lei da PMA espelha a visão dos juízes que o compõem e vai trazer mais infelicidade, alertando ainda para as consequências desta decisão.

“Vai deixar de haver dadores, vamos gastar rios de dinheiro a importar gâmetas ou então para a PMA toda, ficando a funcionar apenas para aqueles para quem ainda é possível realizar tratamentos com material dos próprios”, disse.

O acórdão do TC responde a um pedido de fiscalização da constitucionalidade formulado por um grupo de deputados à Assembleia da República.

Eurico Reis referiu que o TC se desdiz, pois não levantou problemas em relação ao anonimato dos dadores, plasmado na lei da PMA, de 2006, levantando-os agora.

Em relação à gestação de substituição, o juiz desembargador considerou que esta posição é “um ataque” a uma “forma muito equilibrada que o legislador encontrou de dar felicidade às pessoas”.

Recordando que são precisas entidades como os tribunais para que a sociedade funcione de forma organizada, Eurico Reis alerta para uma questão: “Quem é que guarda os guardas, principalmente os guardas que ninguém guarda?”.

As declarações de inconstitucionalidade do TC não se irão aplicar nas situações em que já tenham sido iniciados os processos terapêuticos, em execução de contratos já autorizados pelo CNPMA.

A lei que regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, foi publicada em Diário da República em 22 de agosto de 2016.

A legislação foi publicada depois de introduzidas alterações ao diploma inicial, vetado dois meses antes pelo Presidente da República, que o devolveu ao parlamento para que a lei fosse melhorada e incluísse "as condições importantes" defendidas pelo Conselho de Ética.

Na altura, Marcelo Rebelo de Sousa justificou a decisão com o argumento de que faltava na lei "afirmar de forma mais clara o interesse superior da criança ou a necessidade de informação cabal a todos os interessados ou permitir, a quem vai ter a responsabilidade de funcionar como maternidade de substituição, que possa repensar até ao momento do parto quanto ao seu consentimento".

A lei de gestação de substituição foi aprovada, com alterações após o veto presidencial, em 20 de julho de 2016, com os votos favoráveis do BE (partido autor da iniciativa legislativa), PS, PEV, PAN e 20 deputados do PSD, votos contra da maioria dos deputados do PSD, do PCP, do CDS-PP e de dois deputados do PS e a abstenção de oito deputados sociais-democratas.

As alterações introduzidas pelo BE estabelecem essencialmente a necessidade de um contrato escrito entre as partes, "que deve ter obrigatoriamente disposições sobre situações de malformação do feto ou em que seja necessário recorrer à interrupção voluntária da gravidez".

A decisão do TC foi saudada pelo CDS-PP, pela voz da sua líder, Assunção Cristas, depois de ter cabido aos centristas liderar o processo de pedido de fiscalização sucessiva, tendo também o PSD, através do seu líder parlamentar, Fernando Negrão, registado “com agrado” a decisão do tribunal.

Bloco de Esquerda e PS mostraram-se disponíveis para introduzir alterações à lei.