Atlas da Saúde

A nova lei foi aprovada pelo parlamento em junho passado e decorre de uma proposta do Governo, que os deputados modificaram. Com a entrada em vigor no primeiro dia do ano será proibido fumar em locais para menores, ainda que ao ar livre, como campos de férias ou parques infantis.

E desde a mesma data é também proibido o uso de produtos equiparados a cigarros em locais públicos fechados, porque a legislação equipara aos cigarros tradicionais os cigarros eletrónicos ou novos produtos que produzem aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis, ou mesmo tabaco de mascar ou inalar.

Com a ausência de legislação, até agora qualquer pessoa podia fumar um cigarro eletrónico ou de tabaco aquecido num hospital ou numa sala de aulas, e essa equiparação é um dos aspetos aplaudidos pela Confederação Portuguesa para a Prevenção do Tabagismo.

“A equivalência dos novos produtos ao tabaco em geral era uma das nossas preocupações. Isso [a equiparação] é uma conquista”, disse o presidente da Confederação, Emanuel Esteves.

Mas, acrescentou, a lei é demasiado tímida e pouco ambiciosa. Podia “ir-se mais longe na política de preços” e “recuou-se” na proposta inicial do Governo de se proibir fumar nas imediações de locais como escolas e hospitais. “Devia haver uma área de proteção, para evitar que o fumo entre para os estabelecimentos e por uma questão de dar o exemplo”, disse.

Ainda nas palavras de Emanuel Esteves, se é positiva a comparticipação de medicamentos para deixar de fumar, prevista na nova lei, é negativo que se continue a fumar em determinados espaços fechados, ainda que em alguns períodos do dia, porque “devia ser proibido fumar em todos os locais de reunião”.

Emanuel Esteves, médico, alerta ainda para os novos produtos de tabaco, um deles o chamado tabaco aquecido que é vendido em Portugal desde 2015 pela Tabaqueira, da multinacional Philip Morris, apresentado pela empresa como contendo menos 90% a 95% de produtos nocivos.

Questionada sobre a nova lei, fonte oficial da Tabaqueira disse que a lei que entrou em vigor ontem deu “passos tímidos” para reconhecer que os portugueses fumadores merecem ser informados sobre alternativas que apresentam menos riscos.

“É fundamental que os cerca de dois milhões de adultos que, entre nós, continuam a fumar saibam que da Alemanha aos Estados Unidos, que da Rússia ao Reino Unido, houve já instituições científicas independentes e credíveis a levarem a cabo uma avaliação substancial dos novos produtos de tabaco e nicotina sem combustão, como o de tabaco aquecido” (o chamado IQOS/HEETS, disse a fonte, acrescentando: “Todos os resultados até agora divulgados apontam para que estes novos produtos, não sendo inócuos, são melhores escolhas que os cigarros”.

A Tabaqueira refere-se a estudos de entidades como o Instituto Federal de Avaliação de Risco da Alemanha, que indica que o tabaco aquecido pode comportar menos riscos para a saúde dos fumadores, ou outro, deste mês, do Comité de Toxicologia do Reino Unido (independente e que aconselha o Governo), segundo o qual o tabaco que é aquecido e não queimado é menos prejudicial.

Num relatório para o Governo britânico, o painel de especialistas disse que as pessoas que utilizam esse novo produto foram expostas a entre 50% e 90% menos produtos químicos nocivos, em comparação com os cigarros tradicionais, embora ainda produza compostos potencialmente prejudiciais.

“Uma coisa é ser menos agressivo, outra é ser inofensivo”, alerta a propósito Emanuel Esteves, que teme que se deturpe a “eventual (porque ainda não provada) menos agressividade” e que se fique com a ideia de que se pode fumar esse produto.

E avisou: “Tem de haver cuidado em marcar claramente aquilo que é menos prejudicial e o que é inofensivo. Haver redução das substâncias cancerígenas não é eliminação dessas substâncias”.

Enquanto a multinacional que vende o tabaco aquecido procura agora nos Estados Unidos que o produto seja anunciado como menos nocivo, a fonte da empresa em Portugal frisa que é essencial que a lei diferencie produtos em função do risco e permita que essa informação chegue aos fumadores de forma clara, fazendo-se “menção ao risco reduzido”.

Aliás, diz ainda, Portugal com esta nova lei “não revelou a mesma abertura” de outros países “em abraçar e encorajar a inovação e a ciência ao serviço da redução do risco em tabaco”.

Ainda que assim seja, contrapõe Emanuel Esteves, esses produtos continuam a ter nicotina, por si só um “agente de perturbações ao nível do sistema nervoso central e cardiovascular”. E conclui: “é como escolher cair de um 100.º andar ou de um 10.º”.

A lei é desde ontem um pouco mais restritiva, Emanuel Esteves reconhece-o, mas diz que Portugal devia dar passos maiores.

Afirmando que “há um clima social favorável” e que se podia ter ido mais longe, Emanuel Esteves deixa uma dúvida. Ou uma acusação. “A ideia que temos é que há interesses comerciais que podem dificultar o agilizar de mais medidas”.

De acordo com a Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável (EIPAS), hoje publicada em Diário da República, pretende-se também incentivar as empresas do setor agroalimentar a reduzir o tamanho das porções dos alimentos e bebidas pré-embalados.

Entre outras medidas propostas pelo grupo de trabalho criado em 2016 para elaborar esta estratégia estão igualmente a existência de dispensadores de água gratuitos ou a distribuição de água nos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, promovendo o seu consumo.

É ainda proposto o alargamento das orientações já existentes para a oferta alimentar em meio escolar e provenientes do Ministério da Educação a todos os níveis de ensino, nomeadamente ao ensino superior, e das orientações para os refeitórios escolares relativas ao sal iodado a outras cantinas/refeitórios, além das escolas.

A EIPAS prevê igualmente que se alarguem as políticas de limitação do volume e oferta dos pacotes de açúcar individuais à totalidade dos agentes económicos responsáveis pela refinação e distribuição do açúcar e que se incentive o setor da restauração a evitar a disponibilização de bebidas açucaradas na modalidade «free refill» (livre enchimento).

“Verifica-se ainda uma significativa disponibilidade de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, sal adicionado e gorduras. A evidência científica demonstra que o elevado consumo de açúcar está relacionado com a prevalência de doenças crónicas como a obesidade e a diabetes, estando por seu lado o consumo excessivo de sal associado à hipertensão arterial e à doença cerebrovascular”, lê-se no diploma.

No texto hoje publicado em DR, as autoridades sublinham ainda que “os estudos científicos demonstram também que a prevalência destas doenças é muito elevada na população portuguesa, sendo que cerca de 1 em cada 4 portugueses possui hipertensão arterial e 1 em cada 10, diabetes”.

“Atualmente, e em Portugal, os hábitos alimentares inadequados são o fator de risco que mais contribui para o total de anos de vida saudável perdidos pela população portuguesa (15,8%) e um determinante importante da doença crónica, representando mais de 86% da carga de doença no nosso sistema de saúde”, refere o documento.

A EIPAS, dividida em quatro eixos principais e que envolve ministérios como o da Saúde, Agricultura, Mar, Administração Interna, Educação, Economia e Finanças, propõe igualmente que nos eventos públicos organizados pelos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado exista obrigatoriamente a oferta de água, fruta e ou produtos hortícolas.

O Governo quer ainda incentivar a adoção de medidas pelos operadores económicos para limitar a publicidade destinada a menores de idade de produtos alimentares com excesso de sal, açúcar, gordura, nomeadamente trans, e energia em eventos em que participem menores, designadamente atividades desportivas, culturais e recreativas.

A estratégia prevê também a construção de um portal de informação sobre o pescado e o seu valor nutricional, com materiais interativos para o sistema de ensino, e propõe o alinhamento das prioridades de financiamento das linhas de investigação nos laboratórios do Estado e agências de financiamento com as prioridades nacionais da área da promoção da alimentação saudável.

No âmbito da alimentação saudável, depois de ter criado novas regras para os alimentos a disponibilizar nas máquinas automáticas de venda nas unidades de saúde e nas escolas, o Governo assinou protocolos com a indústria alimentar para reduzir o tamanho dos pacotes de açúcar, e com os industriais de panificação para reduzir o teor de sal no pão, além de ter aprovado a tributação das bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes.

Na quinta-feira, através de um despacho publicado em DR, o Governo decidiu proibir os salgados, produtos de charcutaria bolos e refrigerantes, entre outros, nas unidades de saúde públicas.

Segundo um despacho conjunto dos ministérios das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, a que a agência Lusa teve acesso, estes contratos-programa são de “extrema relevância” para o funcionamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

O despacho autoriza o Instituto da Segurança Social (ISS) e as Administrações Regionais de Saúde (ARS) a assumirem "os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as entidades integradas ou a integrar a RNCCI, no âmbito do funcionamento ou da implementação desta rede".

Os contratos abrangerão 45 instituições, entre as quais misericórdias e Instituições Particulares de Solidariedade Social, de várias regiões do país.

Segundo o despacho, o valor a atribuir pelo ISS em 2018 será de 3,5 milhões de euros, subindo face ao montante do ano anterior (260 mil euros), o que reflete o aumento do número de contratos realizados pelas ARS no próximo ano, no total de 14,1 milhões de euros (1,4 milhões de euros este ano).

Em declarações, o Coordenador da reforma dos Cuidados Continuados Integrados, Manuel Lopes, explicou que, no âmbito das medidas previstas no Plano de Desenvolvimento da RNCCI, iniciadas em 2016 e que se prolongam por 2018 e 2019, foi ampliada em 538 lugares a rede geral e foram criados este ano 364 lugares e camas de cuidados integrados de saúde mental.

Foram também criadas este ano 20 camas e lugares para cuidados continuados pediátricos integrados em regime experimental na unidade o “Kastelo”, em Matosinhos.

“É uma resposta absolutamente fundamental para as crianças com doença crónica complexa pelo que, a partir dessa experiência, estamos a preparar para 2018 e anos seguintes a ampliação dessa resposta”, avançou Manuel Lemos.

Além disso foi criada uma “equipa de cuidados continuados integrados, requalificada”, em regime experimental, que se desloca às casas das pessoas.

Esta equipa dispõe de nove perfis profissionais diferentes, presta cuidados a um máximo de 25 doentes no concelho de Évora, 12 horas por dia em regime presencial e as restantes 12 em resposta telefónica, todos os dias do ano.

A equipa está a funcionar há quase um ano e chegou-se à conclusão que foram atingidos “excelentes resultados terapêuticos”, principalmente na dimensão da reabilitação.

Por outro lado, os resultados económicos preliminares permitem afirmar que o custo diário com o doente é de 28 euros, menos de metade do preço da unidade mais barata de internamento, adiantou Manuel Lopes.

Esta experiência “veio provar que os cuidados no domicílio quando são possíveis são muito efetivos”, rematou.

A RNCCI, criada em 2006, assenta num modelo de intervenção integrado e/ou articulado da saúde e da segurança social com o objetivo de proceder à recuperação, manutenção e prestação de cuidados integrados a utentes dependentes, envolvendo a participação e a colaboração de diversos parceiros sociais ou privados, a sociedade civil e o Estado como principal incentivador.

“Tal modelo surge com crescente relevância face ao aumento da esperança média de vida, das carências sociais e da necessidade de dar resposta de qualidade na área dos cuidados continuados integrados”, refere o despacho a publicar no Diário da República.

“A Administração Regional de Saúde do Centro (ARSC) e todos os hospitais EPE [entidades públicas empresariais, enquadradas no setor empresarial do Estado] da região Centro assinaram hoje, em Lisboa, os contratos programa para 2018”, no valor global de 924,8 milhões de euros, anunciou ontem aquela entidade.

Esta verba significa “um aumento de 4,1% face ao ano de 2017”, afirma a ARSC, adiantando que os contratos foram assinados numa sessão presidida pelo ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.

“Em termos assistenciais, os contratos-programa para 2018 registam um aumento da contratação de primeiras consultas hospitalares, com origem nos Cuidados de Saúde Primários, em 10,9% e um aumento da cirurgia programada em 6,8%”, adianta a ARSC.

Por outro lado, acrescenta, é consolidada “a aposta em áreas específicas, nomeadamente os rastreios oncológicos de base populacional do colo do útero e cólon e reto, tratamento cirúrgico da obesidade e teledermatologia”.

Para a presidente da ARSC, Rosa Reis Marques, os contratos hoje assinados “culminam um longo e exaustivo processo de negociação e ajuste de interesses e interconexão regional” e constituem “o ponto de partida de uma tarefa, cujo sucesso depende do esforço de tradução para o interior das instituições que cada um de nós deve fazer”.

As batalhas não se ganham num dia, nem em grandes palcos, mas são o produto da coerência, da perseverança e de pequenos gestos, sustenta a responsável, citada pela ARSC.

O processo de contratualização obedece a um trabalho prévio, executado pelo Departamento de Contratualização da ARSC com cada um dos hospitais, no sentido da compra de produção hospitalar, em função das necessidades da população, refere na mesma nota a ARSC.

“Estes contratos-programa visam, em suma, assegurar a prestação do nível de cuidados de saúde hospitalares aos utentes do SNS [Serviço Nacional de Saúde]”, competindo às administrações regionais de saúde ARS “o acompanhamento e monitorização da sua execução”, conclui.

Segundo um despacho hoje publicado em Diário da República, que entra em vigor na sexta-feira, vai ser proibido a venda de salgados, produtos de charcutaria, bolos, refrigerantes e sandes com molhos nos bares, cafetarias e bufetes das unidades de saúde públicas.

“É uma medida muito positiva” que permite controlar o consumo excessivo de sal, de açúcar e de gordura, disponibilizando alimentos mais saudáveis, disse a bastonária da Ordem dos Nutricionistas, Alexandra Bento.

Alexandra Bento lembrou que o primeiro passo para uma oferta alimentar saudável já tinha sido dado com a proibição da venda destes produtos nas máquinas de venda automática nas unidades do SNS.

“O passo seguinte” deveria ser alargar a medida aos refeitórios do Serviço Nacional de Saúde porque, conjuntamente com os bares e as cafetarias, são os lugares que permitem fazer “escolhas alimentares saudáveis”, defendeu a bastonária.

Mas o “passo maior que se espera vir a acontecer” é estender esta proibição a todos os espaços da Função Pública, como as universidades, mas também as escolas, onde já há referenciais, “mas é preciso densificar o trabalho”.

A bastonária está convicta de que “os funcionários e os utentes” das unidades de saúde públicas não vão procurar outros locais para ter os alimentos que lhes vão faltar a partir de sexta-feira.

“Acredito que muitos dos utentes e dos profissionais de saúde quando iam aos bares das suas instituições reclamavam por uma oferta alimentar que fosse mais saudável”, sublinhou.

Na sua opinião, esta medida vai ser boa “para todos”, inclusive para os que têm os serviços concessionados, que “não vão perder a sua forma de venda”, como ficou comprovado com as máquinas de venda automáticas, cujas vendas não caíram com a alteração legislativa.

Segundo o despacho, assinado pelo secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo, os contratos a celebrar para concessão de espaços destinados à exploração de bares, cafetarias e bufetes também não podem contemplar a publicidade ou venda de refrigerantes ou refeições rápidas, designadamente hambúrgueres, cachorros quentes, pizas ou lasanhas.

No despacho é igualmente definida uma lista de alimentos a disponibilizar preferencialmente nos bares, cafetarias e bufetes dos hospitais e ouras unidades do SNS, entre eles leite simples meio-gordo/magro, iogurtes meio-gordo/magro, queijos curados ou frescos e requeijão, sumos de fruta e/ou vegetais naturais, bebidas que contenham pelo menos 50 % de fruta e/ou hortícolas e monodoses de fruta.

A Sociedade Portuguesa de Medicina Interna (SPMI), sociedade que reúne os médicos internistas, desejam a todos os portugueses um feliz ano novo e deixam 12 votos para que em 2018 haja mais e melhor saúde em Portugal:

1. Que cada cidadão e profissional de saúde se torne consciente da degradação dos nossos ecossistemas, das suas causas e das consequências para todos nós e das que terá para os nossos filhos e adote e defenda comportamentos que contribuam para um ambiente sustentável.
2. Que cada cidadão tenha direito a políticas, cidades, instituições que promovam estilos de vida saudáveis e seja incentivado e ajudado a abandonar comportamentos de risco.
3. Que cada cidadão tenha acesso a cuidados de saúde com boa qualidade e em tempo adequado, não sendo penalizado pela região em que vive, pelo seu sexo, orientação sexual, cor da pele ou  rendimento económico.
4. Que cada doente seja respeitado nos seus direitos, tratado com humanidade, que seja informado sobre a sua condição, sinta que é tratado por uma equipa que comunica entre si, comprometida em minimizar os riscos que corre, com médicos que o tratam pelo nome e não pelo número da cama, que o tratam como uma pessoa e não como uma patologia, respeitam a sua individualidade, preocupam-se com ele e sabem o que o preocupa, que sabem quem é, o que faz ou o que fez na vida.
5. Que cada doente internado tenha direito a um ambiente que o ajude a recuperar, como o acesso a luz natural, vista da natureza, luzes indiretas, cores e cheiros agradáveis, conforto térmico, descanso noturno, música, televisão, arte nas paredes e respeito pela sua privacidade.
6. Que cada doente idoso, que sofre de várias doenças, tenha direito a um internista que o assista, independentemente do serviço em que seja internado, e que possa ter a opção de  ser internado na sua casa.
7. Que nenhum doente permaneça no hospital depois de ter alta, por ter sido abandonado pela sua família, por estar à espera de cuidados continuados, pela falta de resposta da Segurança Social ou da rede de cuidados paliativos.
8. Que cada doente não se sinta perdido quando passe do hospital para os cuidados primários ou cuidados continuados, paliativos ou a assistência social, que estas instituições comuniquem entre si,  funcionem em rede, de forma integrada, motivadas e centradas nas necessidades e preferências dos doentes, de forma que estes não tenham que usar sempre as urgências para resolver os seus problemas.
9. Que cada cidadão compreenda que na Medicina ainda há muita incerteza e insucesso e que o nosso poder é mais limitado do que os media podem fazem crer.
10. Que cada doente tenha médicos que reconheçam o seu sofrimento e o saibam aliviar e que não seja sujeito à obstinação terapêutica que lhe roube a seu direito a uma morte digna e em paz.
11. Que os decisores da saúde tomem decisões baseadas em evidência, centradas no interesse dos doentes, avaliem as consequências das suas decisões e das reformas que promovem , monitorizem a qualidade dos cuidados  e  entendam que melhorar a qualidade dos cuidados de saúde é mais barato que prestar cuidados com má qualidade e que isso promove a saúde das pessoas.
12. Que o enorme esforço físico e psicológico exigidos aos Internistas portugueses que diariamente trabalham nas urgências dos hospitais, nas enfermarias de Medicina, nas unidades de cuidados intermédios ou especiais, nos cuidados intensivos, nas consultas externas e nos hospitais de dia dos hospitais, de forma abnegada e competente, muitas vezes em situações limite, em nome do seu compromisso com os doentes, tratando muitos para além da lotação dos seus serviços, evitando rupturas  penalizadoras, que este trabalho seja reconhecido e recompensado e tenham direito a equilibrar a sua vida profissional com a sua vida pessoal.

Segundo o despacho, assinado pelo secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo, os contratos a celebrar para concessão de espaços destinados à exploração de bares, cafetarias e bufetes também não podem contemplar a publicidade ou venda de refrigerantes ou refeições rápidas, designadamente hambúrgueres, cachorros quentes, pizas ou lasanhas.

Além dos salgados, como rissóis, croquetes, pastéis de bacalhau ou pastéis de massa folhada, dos pães com recheio, croissants e outros bolos, as regras para os novos contratos implicam ainda que não se possa vender nas cafetarias e bares das unidades de saúde públicas bolachas e biscoitos com teores de gordura e açúcar superiores a 20 g por cada 100 g de produto, bolachas de chocolate ou recheadas com creme, com pepitas de chocolate ou biscoitos de manteiga.

Os bares dos hospitais e centros de saúde vão igualmente deixar de poder vender águas aromatizadas, bebidas energéticas e bebidas com cola ou estrato de chá, guloseimas tipo rebuçados, caramelos, pastilhas com açúcar, gomas, snacks doces ou salgados, designadamente tiras de milho, batatas fritas e pipocas (doces ou salgadas).

O despacho, que proíbe também, nos novos contratos, a venda de chocolates em embalagens superiores a 50 g, chocolates com recheio, bebidas com álcool e molhos como ketchup, maionese ou mostarda, o governo refere que os bares e cafetarias das unidades de saúde públicas devem disponibilizar obrigatoriamente água potável gratuita e de garrafa.

É igualmente definida uma lista de alimentos a disponibilizar preferencialmente nos bares, cafetarias e bufetes dos hospitais e ouras unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), entre eles leite simples meio-gordo/magro, iogurtes meio-gordo/magro, queijos curados ou frescos e requeijão, sumos de fruta e/ou vegetais naturais, bebidas que contenham pelo menos 50 % de fruta e/ou hortícolas e monodoses de fruta.

Esta lista integra ainda o pão, “preferencialmente de mistura com farinha integral e com menos de 1 g de sal por 100 g” de produto, que pode ter como recheio queijo meio-gordo/magro, fiambre com baixo teor de gordura e sal e de preferência de aves, carnes brancas cozidas, assadas ou grelhadas, atum ou outros peixes de conserva com baixo teor de sal e ovo cozido.

Fazem ainda parte da lista de produtos a dispensar preferencialmente nos cafés e bares das unidades de saúde públicas a fruta fresca, sobretudo da época, “podendo ser apresentadas como salada de fruta fresca sem adição de açúcar”, saladas, sopa de hortícolas e leguminosas, frutos secos ao natural (sem sal nem açúcar), tisanas e infusões de ervas sem adição de açúcar.

No despacho, que entra em vigor na sexta-feira, é definido que as instituições do Ministério da Saúde, sejam da administração direta ou indireta do Estado ou os serviços e entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde que integram o SNS, devem proceder até 30 de julho de 2018, se tal não implicar o pagamento de indemnizações ou outras penalizações, à revisão dos contratos em vigor.

O diploma prevê ainda que sejam equacionados mecanismos de reequilíbrio financeiro, “se tal se mostrar necessário e adequado”.

“As medidas constantes do presente despacho devem ser acompanhadas por programas com o objetivo de informar e capacitar para escolhas alimentares mais saudáveis, promovendo-se o aumento da literacia alimentar e nutricional da população que frequenta os espaços de oferta alimentar do SNS, quer dos profissionais de saúde, quer dos utentes e dos seus acompanhantes”, refere o documento.

Depois de algumas medidas que restringiram alguns doces nas máquinas automáticas instaladas nas unidades de saúde públicas, em setembro do ano passado o Governo criou um grupo de trabalho interministerial para elaborar uma estratégia integrada para a promoção da alimentação saudável.

No âmbito da promoção da alimentação saudável, o Orçamento de Estado para 2017 já contemplava uma tributação adicional das bebidas açucaradas e, em junho deste ano, foi criado outro grupo de trabalho para definir uma estratégia para uniformizar as dietas hospitalares de forma a garantir o fornecimento de refeições nutricionalmente mais adequadas.

A parceria entre a Câmara das Caldas da Rainha e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do tejo (ARSLVT) visa “a construção da Unidade de Saúde Familiar de Santo Onofre, de modo a permitir a melhoria de funcionamento da atual Unidade de Saúde Familiar Rainha D. Leonor” que será transferida do atual Centro de Saúde para as novas instalações, pode ler-se no documento que foi aprovado por unanimidade.

A construção da Unidade de Saúde Familiar de Santo Onofre (uma das duas freguesias da cidade) foi identificada pela ARSLVT no âmbito da proposta de mapeamento apresentada à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Centro 2020 e candidata pela autarquia a fundo comunitários através dos apoios a “Investimentos em Infraestruturas de Saúde”.

A obra, orçada em 1,3 milhões de euros será “financiada pela Câmara e com comparticipação comunitária”, explicou o presidente da autarquia, Fernando Tinta Ferreira.

Mas, depois de concluída, estabelece o protocolo, será cedida “em regime de direito de superfície”, pelo período de 25 anos, prorrogável por mais 25.

Da responsabilidade da autarquia será ainda a elaboração dos projetos de arquitetura e de especialidade para a construção do edifício, os quis terão que ser submetidos à ARSLVT antes da adjudicação da obra.

A Câmara assumirá igualmente os custos com arruamentos, estacionamentos e infraestruturas bem como a sua futura manutenção.

À ARSLVT caberá, por seu lado, elaborar o programa funcional para a construção da Unidade de Saúde Familiar e assegurar a sustentabilidade dos encargos de funcionamento da mesma.

O protocolo mereceu votação favorável de todas as bancadas com assento na Assembleia Municipal (PSD, PS, CDU e BE), apesar de os socialistas discordarem da localização escolhida, alegando ser “distante” do centro da freguesia e necessitar de “melhores acessos” e transportes públicos.

Tinta Ferreira justificou a escolha da localização com o facto de o terreno onde será construída a unidade de saúde ter sido “cedido, na sequência de um projeto de urbanização, especificamente para esse fim”.

Contudo, acrescentou, a rede de transportes urbanos “será adaptada para que aquela zona seja melhor servida” de autocarros.