Atlas da Saúde

“A chegada da época natalícia é um bom pretexto para incentivar as pessoas a fazer algumas mudanças no seu estilo de vida, optando por escolhas mais saudáveis que permitam reforçar os cuidados com o coração. Praticar exercício físico, controlar a alimentação e evitar o stress são boas formas de prevenir a doença coronária”, explica João Brum Silveira, presidente da Associação Portuguesa de Intervenção Cardiovascular (APIC).

A doença coronária carateriza-se pela acumulação de depósitos de gordura no interior das artérias que fornecem sangue ao coração. Esses depósitos causam um estreitamento ou obstrução das artérias o que provoca uma diminuição dos níveis de oxigénio e nutrientes que chegam às células do músculo cardíaco. As principais doenças coronárias são a angina de peito e o enfarte agudo do miocárdio.

“A hipertensão arterial, o colesterol elevado, a diabetes, o tabagismo, a obesidade e o sedentarismo contribuem significativamente para aumentar o risco de sofrer de doença coronária. A prevenção é o melhor caminho para evitar as co-morbilidades e mortalidade associadas a estas doenças,” conclui João Brum Silveira.

A ADSE divulgou ontem um comunicado em que dizia que um parecer pedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) lhe dava razão na questão dos 38 milhões de euros que considera que os hospitais e clínicas privadas lhe devem por excessos de faturação entre 2015 e 2016.

Em resposta, a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) diz que o assunto está a ser dirimido nos tribunais e que desconhece o parecer da PGR, tendo mesmo um outro em seu poder, da autoria de Vital Moreira, que defende exatamente o contrário.

De acordo com os hospitais privados, o parecer de Vital Moreira diz que “as normas em análise são materialmente ilegais”, constituem “uma modificação dos termos contratuais das convenções vigentes” e “violam flagrantemente” os princípios "da proporcionalidade, do equilíbrio das prestações e da boa-fé e da proteção de confiança”.

Segundo a APHP, “o processo das regularizações decorre de normas que advêm de 2014 e que sempre foram contestadas pelos hospitais privados”.

“Não é razoável pretender fazer regularizações retroativas de faturas conferidas e pagas, com base em valores que ninguém sabe quais são e em que contexto foram praticados”, sublinham os hospitais privados.

Para a APHP, a ADSE “sempre afirmou que seria possível substituir o mecanismo das regularizações por regras adequadas de faturação dos diversos procedimentos, o que tem vindo a acontecer”.

“Recorde-se que há menos de dois meses houve um compromisso com o Ministério da Saúde que foi quebrado, sendo que o parecer da PGR em nada altera o trabalho que estava a ser feito”, insistem os hospitais privados.

A APHP desconhece “os termos do pedido à PGR e quais os argumentos utilizados”, mas diz inferir “que o objeto não foi a legalidade das normas, mas antes a legalidade do processo de aplicação das normas”.

Defende que a pretensão da ADSE é inaceitável, “não apenas pelo montante em causa e pela retroatividade, mas essencialmente pela rutura que tal significa em termos de confiança”.

A APHP diz ainda que, “face à gravidade da iniciativa da ADSE e à imprevisibilidade absoluta que está criada no regime convencionado”, vai convocar uma Assembleia Geral com caráter de urgência.

No comunicado emitido a quinta-feira, a ADSE explica que o parecer da PGR surgiu na sequência de um recurso à justiça por parte da APHP, que contesta as regularizações.

A ADSE começa por referir que a despesa total do instituto público subiu 6,2% entre 2014 e 2018, para um valor estimado de 562 milhões de euros, pelo que quer garantir que “não existe faturação excessiva”, recorrendo à comparação dos preços praticados pelos diferentes prestadores, sobretudo relativos a medicamentos, dispositivos médicos e cirurgias.

Sobre estes atos, os prestadores “podem faturar os valores que entenderem, sem estar estipulado um valor máximo, mas ficam sujeitos a uma regularização posterior”, tendo sido introduzido em 2009 o princípio da regularização, explica o instituto.

“A ADSE está a realizar reuniões com os diferentes prestadores envolvidos para lhes comunicar o início do processo de regularizações de 2015 e 2016”, avança o instituto público de gestão participada liderado por Sofia Portela.

Segundo o instituto, seguir-se-á um processo de contraditório em que os prestadores poderão analisar os valores apurados pela ADSE e solicitar os esclarecimentos necessários.

A ADSE adianta que “existe flexibilidade” para negociar o calendário de pagamento das regularizações.

Ana Rita Cavaco reagia à proposta de nova Lei de Bases da Saúde ontem aprovada pelo Governo, que prevê a gestão preferencialmente pública das unidades de saúde do Serviço Nacional da Saúde (SNS) e um plano de investimento plurianual para o SNS, que inclua financiamento de edifícios e equipamentos, e abre a porta à exclusividade dos profissionais de saúde no SNS.

Para a bastonária da Ordem dos Enfermeiros, há problemas, como as listas de espera e a falta de enfermeiros, que o novo diploma não vai resolver, atendendo a que o Serviço Nacional de Saúde "está há anos suborçamentado e subfinanciado".

"Não é pela publicação da lei que vou ter estes problemas resolvidos", afirmou, defendendo que o plano de investimento plurianual para o SNS "é mitigador em muito pouco".

Segundo Ana Rita Cavaco, o SNS precisa de "mais dinheiro" e de "um modelo de financiamento diferente" que não se baseie nas estatísticas das consultas e cirurgias feitas.

A proposta de lei ontem aprovada em Conselho de Ministros, e que segue para apreciação e votação no parlamento, resulta do projeto apresentado pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, que foi alvo de discussão pública envolvendo parceiros institucionais, agentes do setor e o público em geral, de acordo com o Governo.

Marta Temido apresentou ontem publicamente as linhas gerais da proposta do Governo para uma nova Lei de Bases da Saúde, mas na cerimónia de apresentação, que contou com dezenas de personalidades do setor, não esteve presente Maria de Belém, que presidiu à comissão de revisão da Lei de Bases, nomeada pelo anterior ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.

Questionada pelos jornalistas sobre a ausência de Maria de Belém, a ministra da Saúde optou por dar conta da sua “satisfação” com a presença de “vários elementos” que integraram a comissão de revisão da Lei de Bases.

Marta Temido louvou o trabalho da comissão, considerando que cumpriu o seu papel com “exemplar desempenho”.

A ministra da Saúde já tinha dito publicamente que a atual equipa ministerial, em funções há cerca de dois meses, pretendia incorporar a sua visão no documento da Lei de Bases e hoje reiterou esse propósito: “O espírito da proposta da comissão está perfeitamente respeitado, mas ninguém pensaria que não fosse o Governo a usar as teclas do seu computador para fazer a redação final da proposta”.

No seu discurso na cerimónia de apresentação, a ministra da Saúde considerou que a proposta de Lei de Bases da Saúde "é ideologicamente coerente” com o que o Governo defende.

Marta Temido defendeu que o documento traz um "reforço do papel do Estado" e da saúde pública.

A atual proposta prevê uma gestão preferencialmente pública dos estabelecimentos do SNS, pretende reduzir a mobilidade de profissionais entre o setor público e o privado, abrindo a porta à exclusividade no Serviço Nacional de Saúde, prevê um plano de investimento plurianual e introduz a referência ao cuidador informal.

Do mesmo modo, a nova lei prevê o fim do apoio do Estado “à facilitação de mobilidade de profissionais entre o setor público e o setor privado” e “evolui progressivamente para a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas”.

As taxas moderadoras mantêm-se para evitar o “risco de um consumo desenfreado, excessivo e contrário aos interesses da sociedade”.

Embora o documento não tenha sido ainda tornado público, o Ministério da Saúde já apresentou as linhas gerais da nova legislação, que se segue ao anteprojeto da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, presidido pela ex-ministra Maria de Belém Roseira.

A ministra da Saúde, Marta Temido, assumiu entretanto que a atual equipa do Ministério da Saúde queria incorporar a sua visão no documento.

Também o Bloco de Esquerda (BE) e o Partido Comunista Português (PCP) apresentaram projetos de revisão da Lei de Bases da Saúde, que está em vigor há 28 anos.

O documento ontem aprovado pelo Conselho de Ministros segue agora para o parlamento.

Princípios gerais
Ao atualizar a lei de bases em vigor desde 1990, o Governo diz que a legislação é “concisa e abrangente”, mas “sem prejuízo da matriz universal, geral e solidária do direito à proteção da saúde, primordialmente financiados por impostos e com gestão pública”.

O documento, diz ainda o executivo, pretende refletir as tendências internacionais (“saúde em todas as políticas”, saúde global e centrada no cidadão”), tendo ainda em conta as mudanças demográficas e epidemiológicas, cidadãos mais informados e exigentes a respeito dos seus direitos e deveres, e evolução tecnológica”.

A Comissão de Revisão previa no seu anteprojeto que “o Estado promove e garante o acesso de todas as pessoas às prestações de saúde” e a que a política de saúde deve “centrar-se na pessoa e na sua dignidade”.

O projeto do BE defende que cabe ao Estado o acesso e a prestação de cuidados de saúde a todos os cidadãos, através do SNS, e no mesmo sentido vai a proposta do PCP, salvaguardando que o serviço deve ser “universal, geral e gratuito”.

Financiamento
O Ministério da Saúde advogou ontem o financiamento público do SNS, referindo que a despesa no setor é de cerca de 12% a 13% da despesa global, ligeiramente abaixo da média internacional, que é de 15%.

A proposta da comissão defendia que o SNS deve ser financiado pelo Orçamento do Estado (OE), devendo aproximar-se da dotação da média da UE, pelo pagamento de cuidados por parte de terceiros responsáveis (subsistemas de saúde ou seguradoras), cuidados prestados a não beneficiários, serviços de investigação, uso de instalações ou equipamentos, alienação de bens, donativos, taxas e coimas.

Também o PCP e BE defendem um SNS financiado pelo OE e outras receitas, provenientes por exemplo de cuidados prestados a não beneficiários ou multas.

Taxas moderadoras
Segundo a ministra da Saúde, a nova Lei de Bases tem uma formulação muito próxima da proposta da Comissão de Revisão, mantendo-se as taxas moderadoras como “mecanismo de moderação da procura desnecessária” aos hospitais, com isenções agregadas “em função da condição de recursos, de doença ou outras situações de fragilidade que se entendam salvaguardar e com um teto máximo”.

Marta Temido refere que as taxas moderadoras representam 160 a 170 milhões de euros em receitas para o SNS e não são determinantes no financiamento, mas importa mantê-las para evitar o “risco de um consumo desenfreado, excessivo e contrário aos interesses da sociedade”.

A proposta da comissão de revisão também prevê taxas de moderadoras e isenções, devendo a lei estabelecer “limites ao montante máximo ao montante total de taxas moderadoras a pagar por prestação e por ano”.

O PCP defende, por sua vez, a eliminação das taxas moderadoras, já o BE prevê que sejam praticamente extintas, exceto nos casos de prestações de saúde não solicitadas por médicos ou outros profissionais.

Setores privado e social
Segundo a proposta de lei do Governo, os setores público, privado e social atuam sob um princípio de cooperação e “pautam-se por regras de transparência e de prevenção de conflitos de interesse ao nível dos seus profissionais”.

A contratação de entidades do setor privado e social, tal como o recurso a entidades terceiras, “é condicionada à avaliação da necessidade”, prevalecendo “a primazia dos serviços próprios do Estado na prestação de cuidados”.

Na proposta do Governo, elimina-se o apoio do Estado ao “desenvolvimento do setor privado da saúde (…) em concorrência com o setor público”.

O Governo quer ainda reforçar a autonomia de gestão das unidades do SNS e o investimento em investigação e inovação, prevendo planos de investimento plurianuais.

O anteprojeto da Comissão de Revisão também já previa que os setores público, social e privado devem atuar entre si de acordo com o “princípio de cooperação e de separação”, pautado por regras de transparência e igualmente de acordo com as necessidades.

Para o PCP, “os serviços e estabelecimentos de saúde do SNS não podem ser geridos por entidades privadas ou do setor social”, enquanto o BE admite a celebração de acordos com entidades privadas, se isso for indispensável para garantir o acesso universal.

Profissionais de saúde
Na nova Lei de bases, elimina-se o apoio do Estado “à facilitação de mobilidade de profissionais entre o setor público e o setor privado”, evoluindo “progressivamente para a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas”.

Para a ministra da Saúde, “são linhas que, até face àquilo que hoje em dia é o poder do setor privado, importava contrariar”.

Na proposta da comissão de revisão, os profissionais de saúde do SNS têm de ter autorização do Ministério para exercerem funções privadas, não podendo ser autorizada se houver prejuízo para o SNS. Por outro lado, a lei pode criar incentivos que promovam a dedicação exclusiva dos profissionais ao SNS e à investigação.

Tanto o projeto do PCP como o do BE defendem a promoção da exclusividade dos profissionais de saúde no SNS, com os comunistas a quererem também diminuir “progressivamente, até à eliminação”, o recurso a profissionais sem vínculo ao SNS e os bloquistas a referirem a necessidade de assegurar cobertura adequada do território nacional.

Utentes
O Ministério da Saúde destaca que “o cidadão passa a ser claramente o centro de toda a política de saúde”, com foco na sua capacidade de tomar decisões, mas também novos deveres, como a autorresponsabilização.

A nova lei preconiza a participação as pessoas “na definição, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde e nas decisões que dizem respeito ao seu bem-estar, promovendo-se a literacia para a saúde”.

O documento prevê também novos modelos assistenciais, “salvaguardando que o modelo de prestação garantido pelo SNS está organizado e funciona de forma articulada e em rede”.

Por outro lado, alarga ainda o conceito de beneficiários do SNS a requerentes de proteção internacional, migrantes legais e ilegais, reclusos e crianças internadas em centros educativos.

A saúde pública, mental e ocupacional passa a ter bases próprias, e, segundo a ministra da Saúde, a nova lei passa a contemplar os cuidados paliativos e os cuidados continuados e ainda uma referência expressa ao cuidador informal.

A proposta da comissão de revisão defendia que cada pessoa possa recusar receber a prestação de cuidados proposta, com exceção dos casos previstos pela lei, e nomear um procurador de cuidados de saúde. Os utentes teriam também direito a ser informados da posição que ocupam na lista de inscrições para cuidados de saúde.

A mesma proposta refere serem igualmente beneficiários do SNS os turistas e cidadãos com residência permanente ou temporária em Portugal e o encargo público quando seja necessário referenciar beneficiários do SNS para o estrangeiro, quer por assistência mútua na UE, quer por falta de condições em Portugal.

O PCP defende programas especiais de proteção da saúde para grupos vulneráveis ou de risco e uma “eficiente cobertura nacional” dos cuidados primários, hospitalares, continuados e paliativos.

O BE também quer medidas especiais para as populações mais vulneráveis, tais como crianças, adolescentes, grávidas, idoso, deficientes, consumidores de drogas ilícitas e doentes crónicos, além de trabalhadores cuja profissão assim o justifique, imigrantes, cidadãos com baixos rendimentos e socialmente excluídos.

"Ainda não existe nenhum estudo de prevalência publicado em Portugal, mas as previsões é que as necessidades rondem as 1.200 a 1.500 crianças com necessidades de cuidados paliativos", explicou aos jornalistas Cândida Cancelinha.

A médica, que falava à margem do IX Plenário Regional das Unidades Coordenadoras Funcionais, que decorreu hoje no Hospital Pediátrico de Coimbra, salienta que, apesar de não existir um levantamento nacional, "sabe-se que aquilo que se está a prestar ainda é muito aquém das necessidades".

A atual equipa, constituída por três médicas, duas enfermeiras, mais duas enfermeiras de reabilitação, uma assistente social e uma psicóloga, acompanha atualmente 46 crianças em ambiente hospitalar e cerca de 30 no domicílio.

"O nosso objetivo é ter uma equipa com dedicação exclusiva, que ainda não temos neste momento, visto que nenhum dos elementos tem alocação completa do seu horário para os cuidados paliativos, e conseguir que nos diferentes níveis de cuidados hospitalares e primários que também as equipas comecem a ter mais formação, quer teórica, quer prática, para começar a incrementar outro tipo de respostas", referiu.

Ainda sem data para uma equipa a tempo inteiro nesta área, Cândida Cancelinha refere que, nas recomendações de saúde, o que está previsto em Portugal "é que as equipas especializadas possam alocar idealmente o tempo completo".

Esta equipa a tempo inteiro, segundo a responsável, iria possibilitar assistir um maior número de crianças e aquelas que estão em fase de agravamento e deterioração clínica, acompanhamento e consultas mais regulares do que "atualmente se consegue".

"Muito daquilo que são os cuidados paliativos são prestados pelos diferentes profissionais e quando a criança é seguida em várias consultas há sempre a abordagem multiprofissional e nas diferentes dimensões: no controlo de sintomas, no apoio emocional, psicológico e social", disse.

De acordo com a coordenadora da Equipa Intra-Hospitalar de Suporte do Hospital Pediátrico de Coimbra, "há um conjunto de cuidados que tem vindo a ser prestado desde sempre, mas que nas situações mais complexas é, de facto, necessário que seja prestado de forma mais eficaz e mais sedimentada com pessoas que tenham formação específica na área".

Cândida Cancelinha adiantou ainda que já foi apresentada uma proposta para a criação de uma unidade de internamento em cuidados paliativos, que já recebeu autorização, e o "objetivo é que a curto prazo funcione de forma plena".

O internamento é importante porque a "alocação de recursos também é diferente e há uma maior disponibilidade, ao nível de recursos de enfermagem, para assistir e deve pensar-se que uma criança que pode estar em fim de vida pode ter um enfermeiro que assiste mais seis ou sete crianças".

"A intenção é rentabilizar os recursos que existem, humanizar a prestação de cuidados e permitir que se aumente a disponibilidade de internamento para outras unidades da região centro", explicou.

Em 2017, adiantou, foi também efetuada uma candidatura para um programa de internamento no domicílio, que não foi aprovada, mas que "avançará quando houver nova oportunidade e incentivo para isso, já que requer um aumento significativo dos recursos e disponibilidade de médico e enfermeiro 24 horas por dia".

Portugal, segundo Francisca Van Dunem, “é o quarto país da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico com maior taxa de demências”, um dos fatores que justifica também a revisão daquele regime jurídico, em cujo processo legislativo estiveram envolvidos académicos de universidades portuguesas.

O novo regime jurídico do maior acompanhado está consagrado na Lei 49/2018, de 14 de agosto, que eliminou os institutos da interdição e da inabilitação.

“Temos um regime muito rígido”, declarou a ministra da Justiça aos jornalistas, após ter usado da palavra na abertura de um colóquio sobre o assunto, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDCU), através do professor catedrático António Pinto Monteiro, que participou no processo que levou à aprovação do futuro regime do maior acompanhado.

Francisca Van Dunem salientou a necessidade de ajustar às alterações da sociedade das últimas décadas o regime que visa “apoiar as pessoas com capacidade diminuída”, designadamente pelo envelhecimento, acidentes e diversos fatores de saúde, entre outras razões.

Esta foi uma das mensagens enviadas por Francisco aos participantes no Dia de Estudo "Água, alimentos e agricultura. Vamos construir o amanhã", um evento promovido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) na Universidade Politécnica de Madrid (Espanha).

O pontífice explicou que educar as crianças para que se alimentem corretamente "envolve saber o valor dos alimentos, deixar o consumismo frenético e compulsivo e fazer da mesa um lugar de encontro e fraternidade, não apenas espaço para ostentação, resíduos ou caprichos".

Francisco disse ainda na sua mensagem que "embora a terra tenha recursos para todos, tanto em quantidade como em qualidade, uma enorme multidão sofre com a fome e é cruelmente castigada pela pobreza".

"Para erradicar esses males, bastaria eliminar as injustiças e as desigualdades e colocar no seu lugar políticas futuras e de longo alcance, eficazes e coordenadas", acrescentou.

Na sua mensagem o papa lamentou também que, embora "a água seja essencial, infelizmente nem todos têm acesso a ela" e exortou "a que seja melhor distribuída e gerida de forma sustentável e racional".

Para o papa, é necessária "uma sociedade que coloca os seres humanos e os seus direitos fundamentais no centro, sem deixar arrastar-se por interesses questionáveis que só enriquecem alguns e, lamentavelmente, sempre os mesmos".

"Esse também será o caminho para garantir que as gerações futuras encontrem um mundo harmonioso sem brigas, com os recursos necessários para desfrutar de uma vida plena e digna", acrescentou Francisco.

A proposta de lei, que será submetida à aprovação da Assembleia da República, resulta do projeto apresentado pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde e que foi objeto de discussão pública, envolvendo parceiros institucionais, agentes do setor e o público em geral, adianta o comunicado do Conselho de Ministros.

Segundo o Governo, o diploma reafirma o papel do Estado enquanto garante do direito à proteção da saúde, através do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de outras instituições públicas, assegurando um melhor acesso das pessoas aos cuidados de saúde.

A proposta hoje aprovada teve por base o projeto da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde e a experiência das últimas décadas e procura "responder aos desafios do futuro", 28 anos depois da anterior Lei de Bases da Saúde.

Procede-se assim à atualização da Lei de Bases da Saúde, atendendo "à evolução da sociedade e da tecnologia e apostando numa maior clarificação das relações entre os setores público, privado e social, e no fortalecimento e modernização do SNS", salienta ainda a nota do Conselho de Ministros.

A nova Lei de Bases será apresentada hoje à tarde numa cerimónia dirigida pela ministra da Saúde, Marta Temido, no Centro de Saúde de Sete Rios, em, Lisboa.

De acordo com recentes declarações da ministra, a nova Lei de Bases da Saúde "centra a política nas pessoas" e pretende "um fortalecimento do SNS" e da gestão pública das unidades.

Também o primeiro-ministro, António Costa, referiu já que a nova Lei de Bases da Saúde permite a “adaptação ao século XXI, àquilo que são as inovações tecnológicas, àquilo que são as novas tendências demográficas, àquilo que são as novas formas de prestação de cuidados”.

“Em segundo lugar, a clarificação entre aquilo que deve ser considerado do setor público, do setor privado e do setor social”, e, em “terceiro lugar, a centralidade nas pessoas e nos resultados em saúde para cada uma das pessoas”, acrescentou António Costa.

Outro pilar da proposta - indicou - prende-se com “o reforço do investimento em inovação e investigação, que são essenciais à melhoria da qualidade de saúde futura”.

O anteprojeto da nova Lei de Bases da Saúde, apresentada em junho pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, presidida pela ex-ministra Maria de Belém Roseira, previa um limite ao valor máximo das taxas moderadoras a pagar por cada prestação de cuidados de saúde e por ano, para proteger os beneficiários de pagamentos excessivos.

O documento previa também o funcionamento das instituições em rede e que as carreiras dos profissionais de saúde assentem no mérito e na progressão através de provas públicas, com incentivos à produtividade.

Relativamente ao financiamento dos estabelecimentos e serviços de saúde, a proposta defendia que seja feito através da contratualização, com vista à obtenção de “ganhos em saúde e mais qualidade na prestação” de cuidados.

Quanto ao financiamento do SNS, a "pré-proposta" sustenta que deverá ser plurianual no planeamento dos recursos humanos, das infraestruturas e equipamentos e também deve visar uma aproximação relativamente ao financiamento médio per capita existente na União Europeia.

Mas a ministra da Saúde disse entretanto que o anteprojeto da comissão liderada por Maria de Belém Roseira ira ser ainda “aperfeiçoada”.

Também o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta sobre a Lei de Bases da Saúde, “que proteja e salve o SNS” e “que acabe com o princípio de que o Estado tem de financiar os privados”, tal como o PCP, defendendo uma nova legislação contra "o subfinanciamento [do SNS] ou as Parcerias Público-Privadas".

No ano passado, o antigo ministro socialista António Arnaut, considerado o criador do SNS, e o ex-dirigente bloquista João Semedo (ambos já falecidos) publicaram um livro de proposta de revisão da Lei de Bases da Saúde, com o título "Salvar o Serviço Nacional de Saúde".