Atlas da Saúde

“A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que realize com urgência todos os atos e procedimentos administrativos necessários para que a administração do Hospital São João, no Porto, inicie o processo de construção da nova ala pediátrica”, lê-se na recomendação.

Há dez anos que o hospital tem um projeto para construir uma ala pediátrica, mas desde então o serviço tem sido prestado em contentores.

Em janeiro de 2017, o Ministério da Saúde aprovou a construção da ala pediátrica, anunciando um investimento de cerca de 20 milhões de euros.

O Governo autorizou a 19 de setembro a administração do Centro Hospitalar Universitário de São João a lançar o concurso para a conceção e construção das novas instalações do Centro Pediátrico.

O parlamento aprovou a 27 de novembro, por unanimidade, a proposta de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2019, de forma a prever o ajuste direto para a construção da Ala Pediátrica, cuja obra o diretor clínico do São João prevê arrancar em 2019 e concluir em 2021.

A ministra da Saúde afirmou no início de novembro, no Parlamento, que não dormirá tranquila enquanto o problema da nova ala pediátrica do hospital de São João não estiver resolvido, mas não se comprometeu com datas e rejeitou a possibilidade de um ajuste direto para a obra.

Em declarações, o presidente da Cann10-Portugal disse que o investimento a efetuar em Vila de Rei, no distrito de Castelo Branco, vai permitir "executar os serviços de produção, importação, exportação e transformação de ‘medical cannabis sativa’ com vista ao fabrico de produtos fitofarmacêuticos".

Yair Sayag, que respondeu às questões a partir de Israel, onde a multinacional está sediada, disse que "o investimento a efetuar em Vila de Rei representará um investimento total na ordem dos 10 milhões de euros, com previsão de contratação de 100 trabalhadores no prazo de quatro anos, sendo a maioria qualificados" com título académico superior.

"Temos muitos anos de experiência no que respeita à agricultura e às instalações de produção ‘chave na mão', bem como tecnologia e pesquisa, e todos os produtos de canábis da Cann10 são fabricados por via de boas práticas de fabrico que atendem às especificações mais exigentes", disse o gestor, que elogiou a regulamentação para medicamentos à base de canábis aprovada na quinta-feira pelo Governo.

"O Infarmed [Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde] trabalha muito bem em Portugal, ao nível das melhores práticas mundiais, e a aprovação dessa regulamentação é muito boa para o país e para nós também, enquanto empresa que vai investir em Vila de Rei e em Portugal", disse Yair Sayag, que aguarda pela emissão da licença para produzir canábis medicinal em Portugal.

"O processo com o Infarmed está muito avançado e acreditamos que em breve poderemos ter a licença de produção", disse, tendo observado que "não será a primeira empresa licenciada" para estes fins, em Portugal.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o Governo aprovou um decreto-lei que "estabelece o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, nomeadamente a sua prescrição e a sua dispensa em farmácia".

A regulamentação, acrescenta, foi baseada numa "análise pormenorizada dos programas de canábis medicinal já existentes em outros Estados-membros da União Europeia, nomeadamente na Dinamarca, Holanda e Itália, bem como a avaliação da sua exequibilidade na realidade nacional".

Contactado, o vice-presidente do município de Vila de Rei, Paulo César, disse que "a decisão agora tomada [aprovação da regulamentação para medicamentos à base de canábis] é mais um passo na consolidação das bases para a implementação desta nova área da medicina em Portugal", tendo afirmado estar "expectante" que tal "abra as portas para um importante investimento em Vila de Rei".

Nesse sentido, o município de Vila de Rei e a empresa fitofarmacêutica Cann10-Portugal assinaram no final de novembro os contratos alusivos ao arrendamento com opção de compra do antigo edifício da fábrica Frutinatura e à aquisição do Lote 1 da Zona Industrial do Souto, com 4,5 hectares.

"Depois da aprovação deste projeto pelo executivo municipal, foi dado mais um importante passo naquela que é uma aposta numa indústria inovadora na região e que trará inúmeros benefícios para o nosso concelho", sublinhou, por sua vez, o presidente do município de Vila de Rei.

"De facto, o investimento que será realizado em Vila de Rei vai assumir uma elevada importância para o desenvolvimento económico, atração de mão-de-obra qualificada e fixação de população no interior do País", destacou.

A decisão do magistrado do Texas Reed O'Connor foi tomada depois de o Congresso ter modificado, há alguns meses, a lei no âmbito da reforma tributária promovida pelo atual Presidente.

Donald Trump saudou a decisão do juiz com uma mensagem publicada na rede Twitter.

"Uau, mas não é nenhuma surpresa, o ‘Obamacare’ acaba de ser considerado inconstitucional por um juiz altamente respeitado do Texas. Uma boa notícia para a América!", escreveu.

"Como sempre previ, o ‘Obamacare’ foi demolido por ser um desastre inconstitucional", acrescentou.

A democrata Nancy Pelosi, que deverá assumir a presidência da Câmara dos Deputados em janeiro, e o líder da minoria democrata no Senado, Chuck Schumer, já disseram que vão recorrer para o Supremo Tribunal deste "julgamento cruel" e "absurdo".

A decisão “evidencia o objetivo final da ofensiva geral dos republicanos" contra qualquer acesso dos norte-americanos a "um sistema de saúde acessível", afirmou Nancy Pelosi.

Para Chuck Schumer, a decisão do juiz "é baseada num raciocínio jurídico errado” e poderá “ser quebrada”.

No entanto, "se esse terrível julgamento for confirmado pelos tribunais superiores, será um desastre para dezenas de milhões de famílias norte-americanas", disse Chuck Schumer.

A lei de saúde ‘Obamacare’ foi promovida pelo ex-Presidente Barack Obama, sendo promulgada em 2010.

Desde que o uso do plástico se intensificou, a partir da década de 1950, foram produzidas mais de oito mil milhões de toneladas deste material, mas agora a fatura começa a chegar na forma de marés infestadas de partículas microscópicas e "ilhas" de garrafas e embalagens que podem destruir setores económicos como a pesca ou o turismo e fazer estragos na saúde de formas que ainda nem estão estudadas.

A noção do perigo levou este ano a medidas políticas concretas para enfrentar o problema, com a Comissão Europeia a dar logo em janeiro 12 anos aos estados-membros da União para acabarem com as embalagens de plástico descartáveis e o Governo português a dar um sinal, proibindo o uso de garrafas, sacos e pratos e talheres de plástico nos serviços da administração pública.

A Assembleia da República aprovou a cobrança de depósito sobre embalagens descartáveis de bebidas, aplicado a plástico, vidro e alumínio, que deverá avançar em regime de experiência piloto até ao fim de 2019 e ser obrigatório a partir de 2022.

No Parlamento Europeu, aprovou-se em outubro uma proposta para proibir a partir de 2021 a venda de produtos de plástico de utilização única, como pratos, talheres, cotonetes ou palhinhas e recipientes para alimentos e bebidas feitos de poliestireno expandido.

Os eurodeputados intimaram também os estados-membros a tomarem medidas para reduzir em um quarto a utilização de outros produtos de plástico de utilização única.

A estratégia da Comissão Europeia passa por promover a reutilização e a reciclagem e o fim de plásticos que não são reciclados, destacando que há muito dinheiro a fazer no setor da reciclagem, que movimenta 340 milhões de euros por ano e emprega 1,5 milhões de pessoas.

Pretende-se criar mais 200 mil empregos no setor até 2030 e as restrições ao uso do plástico deverão também chegar por via legislativa ao setor das pescas e à utilização de microplásticos, comuns em cosméticos.

Os números invocados são simples e alarmantes: os europeus deitam foram todos os anos 25 milhões de toneladas de plástico e menos de um terço é recolhido para reciclagem. Anualmente, produzem-se 320 milhões de toneladas de plástico no mundo e a tendência imposta pelo ritmo do consumo é para aumentar.

De todo o plástico já produzido, cerca de 80% continuam no meio ambiente, acumulados em aterros e na Natureza. Nas praias do mundo inteiro, 85% do lixo são plásticos.

Num estudo realizado este ano em 42 países, mais de dez mil voluntários apanharam lixo em zonas costeiras e em quase 200 mil pedaços de plástico que recolheram, 65% eram embalagens de produtos de marcas como a Coca-Cola, Pepsi, Nestlé, Danone ou Colgate-Palmolive.

Em julho passado, imagens divulgadas por uma organização não-governamental ambiental puseram nas notícias e nas redes sociais imagens desoladoras de uma praia da República Dominicana, um país procurado pela costa, completamente soterrada em lixo plástico, de que foram recolhidas trinta toneladas em três dias.

Foram a ilustração cabal de um problema para o qual os ambientalistas já vêm alertando desde há alguns anos, com o mote "qualquer dia haverá mais plástico do que peixe nos oceanos".

Os riscos para a saúde estão ainda por conhecer totalmente, mas a Organização Mundial de Saúde declarou este ano que vai prestar mais atenção à matéria, depois de um estudo ter dado a conhecer que cerca de 90% da água engarrafada vendida mundialmente tem vestígios de microplástico.

Outros estudos científicos comprovaram a presença de vestígios de plástico em peixes e outros animais marinhos que acabam por chegar ao organismo de seres humanos através da alimentação.

Quanto à responsabilidade no aquecimento global, além das emissões de gases poluentes decorrentes da própria atividade industrial, o plástico a decompor-se liberta para a atmosfera gases que contribuem para o efeito de estufa.

Com a dimensão gigantesca que o plástico assumiu na vida das sociedades, o problema não se resolve só de um lado.

Ambientalistas e decisores políticos pressionam as marcas para que se reduza a oferta e se procurem alternativas mais recicláveis, mas há setores nos quais o plástico é absolutamente essencial e não tem para já substituto em larga escala. Saúde, eletrónica e alimentar são exemplos dessas áreas.

O problema agudiza-se nos países em desenvolvimento: por um lado, e especialmente os que têm litoral, são dos que mais têm a perder com as "marés de plástico", por outro, a falta de infraestruturas e de consciência ambiental não dá grandes alternativas a milhões de pessoas que vivem sem condições básicas.

A consciência individual de cada cidadão tem também um longo caminho a fazer: o choque de ver uma baleia com o estômago cheio de plástico ou uma praia que podia ser paradisíaca transformada num atoleiro nem sempre se reflete em mudanças de comportamento.

Um gesto mundano como deitar um saco de plástico no caixote do lixo, um cotonete na sanita ou uma beata para o chão multiplicado por milhares de milhões de pessoas está longe de ser inócuo.

O plástico não só não desaparece como volta e voltará cada vez mais a contaminar a vida das sociedades, afetando setores como a economia, o lazer e a saúde. Este ano, houve sinais de que algo tem que ser feito, e depressa.

“A chegada da época natalícia é um bom pretexto para incentivar as pessoas a fazer algumas mudanças no seu estilo de vida, optando por escolhas mais saudáveis que permitam reforçar os cuidados com o coração. Praticar exercício físico, controlar a alimentação e evitar o stress são boas formas de prevenir a doença coronária”, explica João Brum Silveira, presidente da Associação Portuguesa de Intervenção Cardiovascular (APIC).

A doença coronária carateriza-se pela acumulação de depósitos de gordura no interior das artérias que fornecem sangue ao coração. Esses depósitos causam um estreitamento ou obstrução das artérias o que provoca uma diminuição dos níveis de oxigénio e nutrientes que chegam às células do músculo cardíaco. As principais doenças coronárias são a angina de peito e o enfarte agudo do miocárdio.

“A hipertensão arterial, o colesterol elevado, a diabetes, o tabagismo, a obesidade e o sedentarismo contribuem significativamente para aumentar o risco de sofrer de doença coronária. A prevenção é o melhor caminho para evitar as co-morbilidades e mortalidade associadas a estas doenças,” conclui João Brum Silveira.

A ADSE divulgou ontem um comunicado em que dizia que um parecer pedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) lhe dava razão na questão dos 38 milhões de euros que considera que os hospitais e clínicas privadas lhe devem por excessos de faturação entre 2015 e 2016.

Em resposta, a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) diz que o assunto está a ser dirimido nos tribunais e que desconhece o parecer da PGR, tendo mesmo um outro em seu poder, da autoria de Vital Moreira, que defende exatamente o contrário.

De acordo com os hospitais privados, o parecer de Vital Moreira diz que “as normas em análise são materialmente ilegais”, constituem “uma modificação dos termos contratuais das convenções vigentes” e “violam flagrantemente” os princípios "da proporcionalidade, do equilíbrio das prestações e da boa-fé e da proteção de confiança”.

Segundo a APHP, “o processo das regularizações decorre de normas que advêm de 2014 e que sempre foram contestadas pelos hospitais privados”.

“Não é razoável pretender fazer regularizações retroativas de faturas conferidas e pagas, com base em valores que ninguém sabe quais são e em que contexto foram praticados”, sublinham os hospitais privados.

Para a APHP, a ADSE “sempre afirmou que seria possível substituir o mecanismo das regularizações por regras adequadas de faturação dos diversos procedimentos, o que tem vindo a acontecer”.

“Recorde-se que há menos de dois meses houve um compromisso com o Ministério da Saúde que foi quebrado, sendo que o parecer da PGR em nada altera o trabalho que estava a ser feito”, insistem os hospitais privados.

A APHP desconhece “os termos do pedido à PGR e quais os argumentos utilizados”, mas diz inferir “que o objeto não foi a legalidade das normas, mas antes a legalidade do processo de aplicação das normas”.

Defende que a pretensão da ADSE é inaceitável, “não apenas pelo montante em causa e pela retroatividade, mas essencialmente pela rutura que tal significa em termos de confiança”.

A APHP diz ainda que, “face à gravidade da iniciativa da ADSE e à imprevisibilidade absoluta que está criada no regime convencionado”, vai convocar uma Assembleia Geral com caráter de urgência.

No comunicado emitido a quinta-feira, a ADSE explica que o parecer da PGR surgiu na sequência de um recurso à justiça por parte da APHP, que contesta as regularizações.

A ADSE começa por referir que a despesa total do instituto público subiu 6,2% entre 2014 e 2018, para um valor estimado de 562 milhões de euros, pelo que quer garantir que “não existe faturação excessiva”, recorrendo à comparação dos preços praticados pelos diferentes prestadores, sobretudo relativos a medicamentos, dispositivos médicos e cirurgias.

Sobre estes atos, os prestadores “podem faturar os valores que entenderem, sem estar estipulado um valor máximo, mas ficam sujeitos a uma regularização posterior”, tendo sido introduzido em 2009 o princípio da regularização, explica o instituto.

“A ADSE está a realizar reuniões com os diferentes prestadores envolvidos para lhes comunicar o início do processo de regularizações de 2015 e 2016”, avança o instituto público de gestão participada liderado por Sofia Portela.

Segundo o instituto, seguir-se-á um processo de contraditório em que os prestadores poderão analisar os valores apurados pela ADSE e solicitar os esclarecimentos necessários.

A ADSE adianta que “existe flexibilidade” para negociar o calendário de pagamento das regularizações.

Ana Rita Cavaco reagia à proposta de nova Lei de Bases da Saúde ontem aprovada pelo Governo, que prevê a gestão preferencialmente pública das unidades de saúde do Serviço Nacional da Saúde (SNS) e um plano de investimento plurianual para o SNS, que inclua financiamento de edifícios e equipamentos, e abre a porta à exclusividade dos profissionais de saúde no SNS.

Para a bastonária da Ordem dos Enfermeiros, há problemas, como as listas de espera e a falta de enfermeiros, que o novo diploma não vai resolver, atendendo a que o Serviço Nacional de Saúde "está há anos suborçamentado e subfinanciado".

"Não é pela publicação da lei que vou ter estes problemas resolvidos", afirmou, defendendo que o plano de investimento plurianual para o SNS "é mitigador em muito pouco".

Segundo Ana Rita Cavaco, o SNS precisa de "mais dinheiro" e de "um modelo de financiamento diferente" que não se baseie nas estatísticas das consultas e cirurgias feitas.

A proposta de lei ontem aprovada em Conselho de Ministros, e que segue para apreciação e votação no parlamento, resulta do projeto apresentado pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, que foi alvo de discussão pública envolvendo parceiros institucionais, agentes do setor e o público em geral, de acordo com o Governo.

Marta Temido apresentou ontem publicamente as linhas gerais da proposta do Governo para uma nova Lei de Bases da Saúde, mas na cerimónia de apresentação, que contou com dezenas de personalidades do setor, não esteve presente Maria de Belém, que presidiu à comissão de revisão da Lei de Bases, nomeada pelo anterior ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.

Questionada pelos jornalistas sobre a ausência de Maria de Belém, a ministra da Saúde optou por dar conta da sua “satisfação” com a presença de “vários elementos” que integraram a comissão de revisão da Lei de Bases.

Marta Temido louvou o trabalho da comissão, considerando que cumpriu o seu papel com “exemplar desempenho”.

A ministra da Saúde já tinha dito publicamente que a atual equipa ministerial, em funções há cerca de dois meses, pretendia incorporar a sua visão no documento da Lei de Bases e hoje reiterou esse propósito: “O espírito da proposta da comissão está perfeitamente respeitado, mas ninguém pensaria que não fosse o Governo a usar as teclas do seu computador para fazer a redação final da proposta”.

No seu discurso na cerimónia de apresentação, a ministra da Saúde considerou que a proposta de Lei de Bases da Saúde "é ideologicamente coerente” com o que o Governo defende.

Marta Temido defendeu que o documento traz um "reforço do papel do Estado" e da saúde pública.

A atual proposta prevê uma gestão preferencialmente pública dos estabelecimentos do SNS, pretende reduzir a mobilidade de profissionais entre o setor público e o privado, abrindo a porta à exclusividade no Serviço Nacional de Saúde, prevê um plano de investimento plurianual e introduz a referência ao cuidador informal.

Do mesmo modo, a nova lei prevê o fim do apoio do Estado “à facilitação de mobilidade de profissionais entre o setor público e o setor privado” e “evolui progressivamente para a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas”.

As taxas moderadoras mantêm-se para evitar o “risco de um consumo desenfreado, excessivo e contrário aos interesses da sociedade”.

Embora o documento não tenha sido ainda tornado público, o Ministério da Saúde já apresentou as linhas gerais da nova legislação, que se segue ao anteprojeto da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, presidido pela ex-ministra Maria de Belém Roseira.

A ministra da Saúde, Marta Temido, assumiu entretanto que a atual equipa do Ministério da Saúde queria incorporar a sua visão no documento.

Também o Bloco de Esquerda (BE) e o Partido Comunista Português (PCP) apresentaram projetos de revisão da Lei de Bases da Saúde, que está em vigor há 28 anos.

O documento ontem aprovado pelo Conselho de Ministros segue agora para o parlamento.

Princípios gerais
Ao atualizar a lei de bases em vigor desde 1990, o Governo diz que a legislação é “concisa e abrangente”, mas “sem prejuízo da matriz universal, geral e solidária do direito à proteção da saúde, primordialmente financiados por impostos e com gestão pública”.

O documento, diz ainda o executivo, pretende refletir as tendências internacionais (“saúde em todas as políticas”, saúde global e centrada no cidadão”), tendo ainda em conta as mudanças demográficas e epidemiológicas, cidadãos mais informados e exigentes a respeito dos seus direitos e deveres, e evolução tecnológica”.

A Comissão de Revisão previa no seu anteprojeto que “o Estado promove e garante o acesso de todas as pessoas às prestações de saúde” e a que a política de saúde deve “centrar-se na pessoa e na sua dignidade”.

O projeto do BE defende que cabe ao Estado o acesso e a prestação de cuidados de saúde a todos os cidadãos, através do SNS, e no mesmo sentido vai a proposta do PCP, salvaguardando que o serviço deve ser “universal, geral e gratuito”.

Financiamento
O Ministério da Saúde advogou ontem o financiamento público do SNS, referindo que a despesa no setor é de cerca de 12% a 13% da despesa global, ligeiramente abaixo da média internacional, que é de 15%.

A proposta da comissão defendia que o SNS deve ser financiado pelo Orçamento do Estado (OE), devendo aproximar-se da dotação da média da UE, pelo pagamento de cuidados por parte de terceiros responsáveis (subsistemas de saúde ou seguradoras), cuidados prestados a não beneficiários, serviços de investigação, uso de instalações ou equipamentos, alienação de bens, donativos, taxas e coimas.

Também o PCP e BE defendem um SNS financiado pelo OE e outras receitas, provenientes por exemplo de cuidados prestados a não beneficiários ou multas.

Taxas moderadoras
Segundo a ministra da Saúde, a nova Lei de Bases tem uma formulação muito próxima da proposta da Comissão de Revisão, mantendo-se as taxas moderadoras como “mecanismo de moderação da procura desnecessária” aos hospitais, com isenções agregadas “em função da condição de recursos, de doença ou outras situações de fragilidade que se entendam salvaguardar e com um teto máximo”.

Marta Temido refere que as taxas moderadoras representam 160 a 170 milhões de euros em receitas para o SNS e não são determinantes no financiamento, mas importa mantê-las para evitar o “risco de um consumo desenfreado, excessivo e contrário aos interesses da sociedade”.

A proposta da comissão de revisão também prevê taxas de moderadoras e isenções, devendo a lei estabelecer “limites ao montante máximo ao montante total de taxas moderadoras a pagar por prestação e por ano”.

O PCP defende, por sua vez, a eliminação das taxas moderadoras, já o BE prevê que sejam praticamente extintas, exceto nos casos de prestações de saúde não solicitadas por médicos ou outros profissionais.

Setores privado e social
Segundo a proposta de lei do Governo, os setores público, privado e social atuam sob um princípio de cooperação e “pautam-se por regras de transparência e de prevenção de conflitos de interesse ao nível dos seus profissionais”.

A contratação de entidades do setor privado e social, tal como o recurso a entidades terceiras, “é condicionada à avaliação da necessidade”, prevalecendo “a primazia dos serviços próprios do Estado na prestação de cuidados”.

Na proposta do Governo, elimina-se o apoio do Estado ao “desenvolvimento do setor privado da saúde (…) em concorrência com o setor público”.

O Governo quer ainda reforçar a autonomia de gestão das unidades do SNS e o investimento em investigação e inovação, prevendo planos de investimento plurianuais.

O anteprojeto da Comissão de Revisão também já previa que os setores público, social e privado devem atuar entre si de acordo com o “princípio de cooperação e de separação”, pautado por regras de transparência e igualmente de acordo com as necessidades.

Para o PCP, “os serviços e estabelecimentos de saúde do SNS não podem ser geridos por entidades privadas ou do setor social”, enquanto o BE admite a celebração de acordos com entidades privadas, se isso for indispensável para garantir o acesso universal.

Profissionais de saúde
Na nova Lei de bases, elimina-se o apoio do Estado “à facilitação de mobilidade de profissionais entre o setor público e o setor privado”, evoluindo “progressivamente para a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas”.

Para a ministra da Saúde, “são linhas que, até face àquilo que hoje em dia é o poder do setor privado, importava contrariar”.

Na proposta da comissão de revisão, os profissionais de saúde do SNS têm de ter autorização do Ministério para exercerem funções privadas, não podendo ser autorizada se houver prejuízo para o SNS. Por outro lado, a lei pode criar incentivos que promovam a dedicação exclusiva dos profissionais ao SNS e à investigação.

Tanto o projeto do PCP como o do BE defendem a promoção da exclusividade dos profissionais de saúde no SNS, com os comunistas a quererem também diminuir “progressivamente, até à eliminação”, o recurso a profissionais sem vínculo ao SNS e os bloquistas a referirem a necessidade de assegurar cobertura adequada do território nacional.

Utentes
O Ministério da Saúde destaca que “o cidadão passa a ser claramente o centro de toda a política de saúde”, com foco na sua capacidade de tomar decisões, mas também novos deveres, como a autorresponsabilização.

A nova lei preconiza a participação as pessoas “na definição, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde e nas decisões que dizem respeito ao seu bem-estar, promovendo-se a literacia para a saúde”.

O documento prevê também novos modelos assistenciais, “salvaguardando que o modelo de prestação garantido pelo SNS está organizado e funciona de forma articulada e em rede”.

Por outro lado, alarga ainda o conceito de beneficiários do SNS a requerentes de proteção internacional, migrantes legais e ilegais, reclusos e crianças internadas em centros educativos.

A saúde pública, mental e ocupacional passa a ter bases próprias, e, segundo a ministra da Saúde, a nova lei passa a contemplar os cuidados paliativos e os cuidados continuados e ainda uma referência expressa ao cuidador informal.

A proposta da comissão de revisão defendia que cada pessoa possa recusar receber a prestação de cuidados proposta, com exceção dos casos previstos pela lei, e nomear um procurador de cuidados de saúde. Os utentes teriam também direito a ser informados da posição que ocupam na lista de inscrições para cuidados de saúde.

A mesma proposta refere serem igualmente beneficiários do SNS os turistas e cidadãos com residência permanente ou temporária em Portugal e o encargo público quando seja necessário referenciar beneficiários do SNS para o estrangeiro, quer por assistência mútua na UE, quer por falta de condições em Portugal.

O PCP defende programas especiais de proteção da saúde para grupos vulneráveis ou de risco e uma “eficiente cobertura nacional” dos cuidados primários, hospitalares, continuados e paliativos.

O BE também quer medidas especiais para as populações mais vulneráveis, tais como crianças, adolescentes, grávidas, idoso, deficientes, consumidores de drogas ilícitas e doentes crónicos, além de trabalhadores cuja profissão assim o justifique, imigrantes, cidadãos com baixos rendimentos e socialmente excluídos.