Preconizando uma gestão integrada da diabetes, a Resolução assume objetivos como diminuir a incidência da diabetes, atrasar o início das complicações major da diabetes e reduzir a morbilidade e mortalidade por diabetes, em completa consonância com as orientações do Programa Nacional para a Diabetes (PND). Consciente deste grave problema de saúde pública, a Assembleia da República (AR) aprovou uma série de recomendações ao Governo que vão ao encontro destes objetivos.

As estratégias fundamentais do PND assentam, como no próprio programa se refere, “na prevenção primária da diabetes, através da redução dos fatores de risco conhecidos, incidindo nos fatores de risco modificáveis da etiologia da doença, na prevenção secundária, através do diagnóstico precoce e do seu tratamento adequado de acordo com o princípio da equidade, na prevenção terciária, através da reabilitação e reinserção social dos doentes e na qualidade da prestação dos cuidados à pessoa com diabetes.”

Apesar da luta contra a diabetes ser uma responsabilidade de todos e de cada um, em que cada pessoa deve começar por ajudar-se a si própria a ter estilos de vida mais saudáveis, todos os apoios que possam ser prestados são indispensáveis. Neste sentido, acaba de ser aprovado por unanimidade, em plenário da Assembleia da República, um Projeto de Resolução que reforça as medidas de prevenção, controlo e tratamento da Diabetes. São, assim, recomendações a todo o Governo:

1. A divulgação, à população, de informação sobre a diabetes, seus fatores de risco, bem como a implementação de programas de promoção de estilos de vida saudáveis, através da colaboração entre as autarquias e as unidades de saúde, a nível local;

2. A celebração de protocolos com a administração local visando a promoção, nos municípios, de alimentação saudável e de atividade física por parte das populações neles residentes, nomeadamente através da Associação Nacional de Municípios Portugueses, APDP, e na colaboração com o desafio da Fundação Calouste Gulbenkian do “Não à Diabetes”;

3. O reforço do rastreio da diabetes entre os grupos populacionais que apresentem risco acrescido de desenvolvimento dessa doença, junto dos cuidados primários ou de outras instituições de proximidade para um tratamento precoce e atempado;

4. A promoção de modelos organizativos que fomentem uma gestão integrada da diabetes no Serviço Nacional de Saúde, designadamente no âmbito dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares, cometendo às Unidades Coordenadoras Funcionais da Diabetes a responsabilidade de apresentarem Planos de Ação locais anuais, responsabilizando pela sua aplicação as ARS e ACES/ULS competentes;

5. O reforço das consultas multidisciplinares de diabetes no âmbito dos serviços de cuidados de saúde primários integrados no Serviço Nacional de Saúde, com o anúncio público dos seus tempos de espera;

6. O desenvolvimento, nos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, da “Via Verde do Pé Diabético”, por forma a reduzir significativamente a ocorrência de amputação de membros inferiores das pessoas com diabetes;

7. A garantia do acesso ao rastreio sistemático, ao nível dos cuidados primários de saúde, das complicações da diabetes, nomeadamente da retinopatia diabética, por responsabilização das ARS, ULS e ACES;

8. O desenvolvimento de ações de informação e formação sobre diabetes junto dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde, celebrando, para o efeito, sempre que justificado, parcerias com entidades do setor social ou associações de fins altruístas com atuação e competência na área da diabetes;

9. O aumento da taxa de comparticipação do Estado no preço das estatinas com genéricos para o escalão A, relativamente às pessoas com diabetes ou que apresentem um quadro de pré-diabetes, co-responsabilizando o INFARMED na execução desta medida;

10. O reforço, nos estabelecimentos de ensino, de:

a) Programas de educação para a saúde que incluam a prevenção e a informação sobre os fatores de risco da diabetes;

b) Ações de informação e promoção de alimentação saudável, que incluam aulas de culinária;

c) Ações de promoção de atividade física e do desenvolvimento de ações do desporto escolar, incluindo a realização de campeonatos regionais e inter-escolas;

11. A aprovação de legislação que desincentive o consumo de refeições, lanches, alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com elevado teor de açúcar, de gorduras saturadas ou de sódio, e que sejam principalmente destinados a menores de idade.

O crescimento do número de novos casos de diabetes em Portugal constitui uma realidade que merece, cada vez mais, a atenção e a ação dos decisores políticos, o envolvimento da sociedade civil e a consciencialização da população, sob pena de a respetiva taxa de incidência se continuar a agravar a um ponto tal em que os Serviços de Saúde não terão capacidade para atender e acompanhar um número tão elevado de doentes.

A dimensão do problema é bem evidenciada pelo facto de, só em 2013, terem sido detetados no País 160 novos casos de diabetes por dia, de acordo com dados do último Relatório Anual do Observatório Nacional da Diabetes, “Diabetes Factos e Números Portugal 2014”. Já o relatório de saúde da OCDE de 2014 aponta Portugal como o país da Europa com a mais alta taxa de prevalência da diabetes.

Ainda segundo os dados oficiais, 40% da população com idades compreendidas entre os 20 e os 79 anos tem diabetes ou hiperglicemia intermédia (pré-diabetes), o que corresponde a 3,1 milhões de indivíduos, sendo que a prevalência da diabetes, no referido universo populacional, subiu de 11,7%, em 2009, para 13%, em 2013.

Naturalmente, a tendência referida encontra também impacto no número de óbitos por diabetes registados em Portugal. Com efeito, se em 2000 morreram por diabetes 3.133 pessoas, cerca de 3% do total de óbitos verificados naquele ano, o referido número subiu para 4.867, em 2012, ou seja, 4,5% do total de óbitos, o que representa um aumento de 55,4% apenas na última década.

Se nada for feito, calcula-se que o número de casos de diabetes no país duplique para 120 mil nos próximos 10 anos.

Desde a década de 70 do século passado que o hoje assim designado “Programa Nacional para a Diabetes” tem trabalhado em medidas de prevenção, controlo e tratamento da Diabetes. Exemplos disso são o aumento verificado nas consultas de diabetes nos cuidados primários, de 6%, em 2011, para 8%, em 2013, ou o facto de cerca de dois terços das pessoas seguidas nos serviços de cuidados de saúde primários terem assegurado um bom controlo da diabetes.