Dois anos depois da legalização deste instrumento, o Estado passa a oferecer uma forma sem custos de qualquer pessoa deixar escrito e com força legal que tratamentos e cuidados de saúde quer ou não receber caso se encontre incapaz de expressar a sua vontade numa situação clínica que os médicos considerem irreversível e terminal. Pode ainda nomear um procurador de cuidados que o represente nas decisões.

O Portal da Saúde tem disponível para download o modelo de directiva antecipada de vontade. Depois de descarregado, o documento pode ser impresso, preenchido e entregue no agrupamento de centros de saúde, ou unidade local de saúde, para registo na plataforma RENTEV - Registo Nacional do Testamento Vital.

O RENTEV é um sistema de informação desenvolvido pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), que possibilita a recepção, registo, organização e actualização de toda a informação e documentação relativas ao documento de directivas antecipadas de vontade e à procuração de cuidados de saúde, para todos os cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes em Portugal.

O RENTEV é suportado por uma base de dados de âmbito nacional, que centraliza e mantém actualizados os Testamentos Vitais (TV), garantindo a sua consulta aos cidadãos (e ao respectivo procurador de cuidados de saúde, caso exista), através do Portal do Utente, e aos médicos responsáveis pela prestação de cuidados de saúde através do Portal do Profissional.

Para saber mais consulte os seguintes documentos:

Circular Informativa nº 05/2014 dos SPMS

Folheto informativo

Perguntas frequentes

Formulário para registo da "Directiva Antecipada de Vontade" (DAV)