O documento, entregue na Assembleia da República, indica que, em 2016, “os médicos aposentados sem recurso a mecanismos legais de antecipação que (…) exerçam funções em quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, pessoas coletivas públicas ou empresas públicas, mantêm a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75% da remuneração correspondente à categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória, bem como regime de trabalho, detidos à data da aposentação”.

“Nos casos em que a atividade contratada pressuponha uma carga horária inferior à que (...) corresponda ao regime de trabalho detido à data da aposentação, o médico aposentado é remunerado na proporção do respetivo período normal de trabalho semanal”, lê-se no documento.

Nestes casos, “se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, é considerada a respetiva média no período de referência de um mês”.

“A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de medicina geral e familiar (…) é proporcional ao período de trabalho semanal contratado (…)”, prossegue o documento.

Neste orçamento são definidas disposições aplicáveis aos trabalhadores do SNS, estabelecendo-se que “os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com a natureza de entidade pública empresarial, celebrados após a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais”.

Tal é igualmente aplicável aos “acréscimos remuneratórios devidos pela realização de trabalho noturno, trabalho em descanso semanal obrigatório e complementar e feriados”.

Contudo, o documento contempla uma exceção, uma vez que os responsáveis pelas áreas das Finanças e da Saúde podem autorizar “a celebração de contratos de trabalho que não respeitem” os referidos níveis retributivos.

De acordo com o OE2016, “os contratos de trabalho a termo resolutivo incerto celebrados com os médicos internos que iniciaram o respetivo internato médico em 01 de janeiro de 2015 e que, por falta de capacidades formativas, não tiveram a possibilidade de prosseguir para a formação especializada, podem, a título excecional, manter-se em exercício de funções”.

O documento indica ainda que o Governo vai desenvolver sistemas informáticos para melhorar o desempenho do SNS na prestação de cuidados e na luta contra a fraude, nomeadamente, o Centro de Controlo e Monitorização do SNS; a desmaterialização da receita médica no Sistema de Saúde e no Registo de Saúde Eletrónico (SRE); o novo Portal do SNS e sistemas de informação para os serviços; e o aprofundamento do programa de deteção e de luta contra a fraude”.

O Governo mantém a intenção de prosseguir com o projeto do Hospital de Lisboa Oriental e vai lançar “estudos para a construção do hospital de Évora e do hospital do Seixal” e prevê abrir novas Unidades de Saúde Familiar, ambicionando principalmente atribuir médico de família a todos os cidadãos, e introduzir meios complementares de diagnóstico, e valências de saúde oral e visual nos centros de saúde.

Este orçamento pressupõe ainda a “reabilitação de diversas unidades de cuidados de saúde primários em todo o país, bem como de alguns serviços hospitalares”.

No que respeita à rede nacional de veículos de emergência, serão reorganizados os meios aéreos e criado o sistema de telemedicina para as ambulâncias.