As autarquias assumem competências de manutenção, conservação e equipamento das instalações de unidades de cuidados de saúde primários, bem como de gestão e execução dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Ficam excluídos, no entanto, os serviços de apoio logístico relacionados com equipamentos médicos, que se mantêm na esfera da administração central.

As autarquias passam também a gerir trabalhadores inseridos na carreira de assistente operacional das unidades funcionais dos agrupamentos de centros de saúde (Aces) e a participar no planeamento, gestão e investimento em novas unidades de cuidados de saúde primários, incluindo construção, equipamento e manutenção.

A parceria nos programas de prevenção da doença, nos cuidados de saúde primários, saúde familiar e estilos de vida saudável e envelhecimento ativo também serão assumidos pelos municípios.

Em cada município será criada um conselho municipal de saúde, ao qual competirá a coordenação da política de saúde ao nível concelhio.

No âmbito do processo de descentralização, o Governo prevê a transferência de cerca de 1.800 trabalhadores, de 600 equipamentos e 900 edifícios.