O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) considerou que a entrega de serviços nestas áreas às autarquias pode "liquidar o direito à saúde e à educação" e atribuiu ao Governo uma "visão retrógrada e passadista".

"A educação tem de ser a mesma em Trás-os-Montes ou no Algarve", apontou, exemplificando que, no caso da saúde, poderá depois haver "um município que decide ter um centro de saúde e outro não".

A descentralização, para além de não garantir "os meios financeiros" adequados, é uma forma de transformar as autarquias "numa extensão do Governo", protestou.

Francisco Braz falava aos jornalistas à margem de uma concentração de cerca de 50 sindicalistas e trabalhadores da região Centro junto à sede da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), onde entregaram dois documentos, um relativo à municipalização dos serviços e outro sobre a aplicação das 35 horas semanais de trabalho.

Num dos documentos entregues, o STAL afirmava que o processo de descentralização contribui "para a desagregação e destruição do Serviço Nacional de Saúde" e constitui um ataque "à escola pública".

O dirigente do STAL recordou ainda a luta de mais de "590 dias" pelas 35 horas semanais nos funcionários da administração local, frisando que o Governo "tenta, por todos os meios", impor a sua posição, estando neste momento "mais de 500 acordos assinados pelas autarquias" bloqueados.

"O Governo entende que tem que negociar pelas autarquias", criticou, defendendo que o poder central tem de "respeitar a autonomia" das autarquias.

O Governo aumentou o horário de trabalho dos funcionários públicos de 35 para 40 horas semanais, a partir de Outubro de 2013, mas a lei, que mereceu protestos dos partidos da oposição e de sindicatos da administração pública, acabou por ser analisada pelo Tribunal Constitucional (TC).

O TC não declarou a medida inconstitucional, mas deixou em aberto a possibilidade de as câmaras decidirem, cada uma por si, manter os horários de 35 horas para os trabalhadores da administração pública local, através de negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.

Contudo, para que os acordos entrassem efectivamente em vigor deveriam ser promulgados para publicação pelo secretário de Estado da Administração Pública, que até hoje não assinou nenhum.

Francisco Braz mostrou ainda o seu "desagrado" para com a ANMP, por ter decidido não se reunir com o STAL.

"Valorizamos a última tomada de posição da ANMP relativamente às 35 horas de trabalho", mas a decisão de não se reunir com o sindicato "não é demonstrativo do diálogo que se quer ter", observou.

Fonte da ANMP disse que estava agendada para uma reunião com o STAL, "mas, ao ter conhecimento por uma entidade policial de que havia uma manifestação à mesma hora, a ANMP informou do cancelamento da reunião porque não se deixa manipular e entende que, em democracia, há regras que têm de ser respeitadas".