Os deputados do grupo de trabalho da Comissão Parlamentar de Saúde nomeados para avaliar a proposta de alteração à lei do tabaco estão divididos sobre a equiparação dos cigarros eletrónicos e novos produtos de tabaco sem combustão aos cigarros tradicionais, como estipula o projeto de diploma aprovado em Conselho de Ministros em Setembro e que se previa que entrasse em vigor já este mês.

Depois da introdução de imagens de choque nos maços de tabaco, em vigor desde Janeiro de 2016, a mais recente proposta de alteração da lei do tabaco prevê que sejam alargadas aos novos produtos do tabaco sem combustão as proibições de fumar que já estão em vigor e aquelas que vierem a ser aprovadas no futuro.

A proposta inclui no conceito de fumar os produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis. Os autores do projeto de lei alegam que não são conhecidos de forma robusta e cientificamente comprovada todos os efeitos que podem advir do consumo continuado destes novos produtos.

Mas a nova legislação tem que ser aprovada pela Assembleia da República e os parlamentares, que em Outubro remeteram para a comissão da especialidade (saúde) a proposta, pediram entretanto uma prorrogação de 60 dias para a poderem apreciar devidamente.

“Há deputados que concordam e outros que não concordam [com esta proposta]. Vamos ouvir especialistas para perceber se há evidências científicas em relações às semelhanças e diferenças [entre estes tipos de produtos] para que se possa legislar com segurança”, explicou ao jornal Público a socialista Elza Pais, que integra o grupo de trabalho. Nesta quinta-feira reunido pela segunda vez, o grupo já decidiu que vai ouvir não só especialistas nesta matéria mas também constitucionalistas, porque estão aqui em causa também questões que se prendem com direitos, liberdades e garantias, disse.

“Queremos fazer o melhor, de uma forma informada. Há todo um trabalho ao nível da redução de riscos e da prevenção que é central neste novo processo legislativo”, acentua Elza Pais, que defende que, ao equiparar os novos produtos aos cigarros tradicionais, se pode estar a “limitar um método de libertação” do tabagismo.

Mas esta não é a única proposta de alteração da lei do tabaco que está a dividir os deputados. Também a proibição de fumar ao ar livre a menos de cinco metros das portas e janelas de um grande número de espaços, como hospitais e escolas, além de uma série de espaços públicos utilizados por menores como jardins, suscita muitas dúvidas, como ficou patente durante o debate na generalidade, em Outubro. A proposta prevê multas entre 50 e 750 euros.