Segundo os estados-membros o regulamento, ontem acordado, "não deve abranger as decisões dos Estados-Membros de impor ou isentar de restrições à liberdade de circulação". O texto acrescenta que "a utilização do certificado verde digital com vista ao levantamento das restrições deve continuar a ser da responsabilidade dos Estados-Membros". A exatidão foi incluída na proposta apresentada por Portugal, país que detém a presidência da UE, aos embaixadores permanentes dos 27 em Bruxelas.

"Congratulo-me com este primeiro passo", disse o primeiro-ministro português, António Costa, após acordo. Costa acredita que "o certificado verde digital vai facilitar a liberdade e a segurança dos movimentos". Mas este consenso sublinha fortemente que o certificado não é um documento de viagem, "para reforçar o princípio da não discriminação, em particular, para com as pessoas vacinadas pelas Nações Unidas".

A vez dos Estados-Membros de restringir a utilização do certificado coincide com a crescente resistência da opinião pública à introdução de um comportamento seguro que, por enquanto, só estaria disponível para uma pequena parte da população. Nos EUA, a Casa Branca descartou a introdução de uma credencial federal para provar a vacinação. A administração de Joe Biden argumentou que em causa estaria a privacidade e os direitos fundamentais. Já o Reino Unido, um grande grupo de parlamentares mostraram-se contra a criação de um documento que poderia, a longo prazo, limitar a vida social dos cidadãos britânicos.

As autoridades europeias de proteção de dados alertaram também para o perigo de o certificado de vacinação acabar por se tornar um requisito essencial para o acesso a determinados locais públicos ou a determinadas atividades. "Isto pode levar a consequências e riscos não intencionais para os direitos fundamentais dos cidadãos da UE", afirmou o Comité Europeu para a Proteção de Dados e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, num parecer conjunto sobre a proposta de regulamento da Comissão.

A proposta portuguesa limita ainda a validade do futuro passaporte. Embora, a Comissão Europeia já tivesse vindo a defender sua manutenção em vigor até que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarasse a pandemia covid-19 completada, sugeriu que este pudesse ser alargado a outras doenças contagiosas.

No entanto, o Conselho não concorda em conceder esses poderes discricionários aos funcionários comunitários ou em tornar o valor de um documento europeu sujeito à declaração de uma organização internacional como a OMS.

Segundo avanças o El País, as alterações ao projeto de lei estabelecem uma validade do certificado de 12 meses, ou seja, até junho de 2022, se for finalmente aprovado em junho deste ano.

No último trimestre de força, a Comissão apresentará um relatório sobre os resultados da sua utilização. E se Bruxelas considerar necessário alargar a utilização do certificado, deve apresentar um projeto de legislação que exija um tratamento ordinário, ou seja, a aprovação do Conselho e do Parlamento Europeu.