Esta função implica uma responsabilidade relevante à qual deve corresponder a exigência e rigor devidos quanto às condições e meios utilizados para efetuar os juízos clínicos. 

Em face das questões associadas à adequação deontológica de uma realidade em crescimento, de emissão online de atestados médicos sem a presença do utente, para efeitos de acesso à carta de condução, a Ordem dos Médicos entendeu como oportuna e necessária uma tomada de posição, mediante pronúncia do Conselho Nacional de Ética e Deontologia Médicas.

O parecer emitido por aquele órgão consultivo, aprovado pelo Conselho Nacional da Ordem dos Médicos esta semana, determina e recomenda que:

• A avaliação clínica de um doente para emissão de atestados médicos para emissão ou revalidação de carta de condução, em regra, não deve ser realizada por consulta não presencial, uma vez que dificilmente consegue garantir a avaliação completa de todas as áreas a serem consideradas.

• Consideram-se, como exceção, os casos em que o médico consultado seja o médico assistente do doente, que dispõe do respetivo histórico clínico, ou quando é fornecido ao médico consultado todas as informações clínicas essenciais à correta avaliação e emissão do atestado.

• A avaliação clínica para efeitos de emissão de atestados médicos deve ser devidamente registada em plataformas informáticas destinadas a utilização médica, seja no setor público, privado ou social.

• Os atestados médicos para emissão ou revalidação de carta de condução só deverão ser emitidos após registo obrigatório da avaliação realizada, à semelhança do que acontece com o sistema SClinico, em detrimento da utilização de plataformas que não exigem o registo da avaliação seriada de cada área analisada.