O setor convencionado como solução estrutural, não apenas recurso

O recente alerta da ERS expõe uma realidade inegável: o Serviço Nacional de Saúde (SNS) enfrenta constrangimentos significativos e um volume elevado de reclamações por falta de acesso a exames em tempo útil.

O Regulador reafirma o que foi definido por Despacho Governamental, sempre que o SNS não consiga realizar Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT) dentro dos tempos clinicamente aceitáveis ou garantidos, as Unidades Locais de Saúde (ULS) devem recorrer à contratação junto do setor convencionado.

O Alerta da ERS reforça o que a FNS vem defendendo e disponibilizando há anos. O Setor Convencionado é:

• Capilaridade e Garantia de Acesso: A vasta rede de unidades disponíveis e a capilaridade geográfica dos nossos Associados são a única forma de garantir o cumprimento do direito constitucional à saúde e a realização de exames com prontidão.
• Alívio da Pressão Hospitalar: A existência de uma estrutura (setor convencionado) pronta a dar resposta às necessidades de saúde dos portugueses deve ser usada na sua plenitude, satisfazendo as necessidades dos cuidados primários e contribuindo decisivamente para a redução da pressão nas urgências hospitalares. Há que esgotar a capacidade instalada no país para responder aos portugueses.
• Imperativo Legal: O recurso ao setor convencionado está previsto na lei e deve ser acionado sem hesitações administrativas para evitar o agravamento da saúde dos utentes.
• Cumprimento Constitucional: A utilização do setor convencionado é, por isso, mais um meio que o Governo de Portugal tem de dar resposta às necessidades de saúde dos Portugueses, cumprindo o direito à Saúde previsto na Constituição.

A urgência da atualização das tabelas de preços

Embora o Alerta da ERS clarifique as regras de acesso, referindo a utilização das tabelas de preços em vigor no SNS como referência para a contratação externa, é imperioso destacar uma omissão grave na política de saúde que se arrasta e evita enfrentar há mais de uma década: as tabelas do setor convencionado não são atualizadas, estando congeladas há mais de 17 anos.

Para que o setor convencionado possa continuar a responder com a qualidade, rapidez e tecnologia de ponta que a ERS e os utentes exigem:

• Sustentabilidade Económica: É insustentável manter preços de referência de 2008 num contexto económico de 2025/2026.
• Pressão de Custos: A inflação acumulada (desde 2022 é de 17%), o aumento dos custos com energia, recursos humanos (aumentou 37%/últimos 5 anos) e consumíveis médicos colocam uma pressão asfixiante sobre as entidades prestadoras.
• Risco de Desinvestimento: O investimento contínuo em meios humanos, técnicos e instalações é incompatível com a não atualização de preços no setor convencionado.

O Nosso Compromisso

A FNS congratula a ERS por este alerta de supervisão, que visa garantir transparência e acesso aos utentes, e que vem em linha com o que os seus Associados vêm chamando a atenção ao regulador há algum tempo.

Estamos, como sempre estivemos, prontos a colaborar e a dar resposta à procura que o Estado não consegue satisfazer internamente. Esta complementaridade é intrínseca ao Sistema de Saúde Português, do qual fazemos parte integrante.

No entanto, apelamos ao Ministério da Saúde para que esta "parceria", agora reforçada pelo Regulador, seja acompanhada pela necessária e urgente revisão das tabelas convencionadas. Só assim se garantirá um SNS verdadeiramente universal e acessível, onde a qualidade do diagnóstico não é comprometida pelo subfinanciamento crónico.