A subida do salário mínimo tem vindo a influenciar o número de aposentados isentos de descontar para a ADSE que, no ano passado, atingiu um valor recorde. Em 2017, 54.112 beneficiários estavam dispensados de fazer o desconto mensal para beneficiarem do sistema de assistência na doença da função pública por terem uma pensão inferior ao salário mínimo, o número mais elevado desde que esta isenção foi criada e um aumento de 14,7% em relação ao ano anterior.

Os números a que o jornal Público teve acesso mostram que a evolução dos aposentados titulares isentos de contribuições tem vindo a aumentar a um ritmo significativo. Em 2014, havia 42.218 isentos; no ano seguinte o número aumentou 2,7% (para 42.342 pessoas) e, desde então, o ritmo de crescimento tem vindo a acelerar. Em 2016, o número de aposentados isentos cresceu 11,4% (para 47.173) e, em 2017, a subida foi de 14,7%, totalizando 54.112 pessoas. Em 2018, os dados mais recentes a que o jornal Público teve acesso dão conta de cerca de 57 mil pensionistas isentos de descontos.

Esta evolução deve-se em grande parte à subida do salário mínimo nacional que é usado como referência para determinar se os aposentados têm ou não de fazer o desconto mensal de 3,5%. Na prática, e de acordo com a lei, os aposentados ficam dispensados de pagar se, após o desconto, a sua pensão ficar abaixo da remuneração mínima. Ora, como o salário mínimo tem vindo a aumentar de forma significativa – em 2017 estava nos 557 euros, em 2018 nos 580 euros e, em 2019, chegará aos 600 euros – isso faz com que mais aposentados preencham o critério e sejam dispensados de contribuir.

Quando esta isenção foi criada, em 2006, os organismos públicos ainda financiavam o sistema de assistência na doença dos funcionários e aposentados do Estado. O problema, como tem alertado o Conselho Geral e de Supervisão (CGS) da ADSE, é que desde 2015 são os beneficiários que financiam o sistema, estando a suportar uma política de ação social que deveria ser da responsabilidade do Orçamento do Estado.

Nas auditorias à ADSE, o Tribunal de Contas já tinha alertado para o problema e, desde 2015, os 30 a 40 milhões que estas isenções representam são contabilizadas como dívida do Estado ao sistema.

“As isenções devem manter-se, mas não faz sentido que sejam os restantes beneficiários a financiar uma medida de ação social que devia ser responsabilidade do Estado”, lembra Eugénio Rosa, vogal do conselho diretivo do instituto que gere a ADSE indicado pelos beneficiários.

O assunto tem sido recorrente nos pareceres do CGS (onde estão representados beneficiários, sindicatos e membros do Governo). No parecer de Novembro de 2017, este conselho concorda que a isenção de desconto para os aposentados com pensões inferiores ao salário mínimo deve manter-se. “Todavia, esta é uma medida clara de solidariedade pelo que, analogamente ao que acontece com Regime não Contributivo da Segurança Social, o seu custo deve ser suportado pelo Orçamento de Estado”, acrescenta.

A 10 de Maio de 2018, o assunto voltou a ser abordado pelos conselheiros que consideravam que “não é aceitável a recusa do Estado em subsidiar as contribuições dos atuais isentos, tanto mais que apenas se propôs um valor de cerca de 40 % do total das despesas com estes beneficiários (13 milhões de euros a pagar pelo Estado e mais de 17 milhões de euros pagos pelos restantes beneficiários da ADSE)”.

Em Agosto, quanto se pronunciou sobre o orçamento da ADSE para 2019, o CGS deu nota positiva ao facto de estar prevista uma receita de 13,8 milhões de euros, a transferir pela Caixa Geral de Aposentações, para financiar a proteção dos reformados com rendimentos mais baixos.

Mas essa solução, segundo José Abraão, representante da Federação de Sindicatos da Administração Pública no CGS, não é suficiente. “O Orçamento do Estado tem de assumir as responsabilidades passadas, desde que a ADSE passou a ser financiada pelos descontos dos seus beneficiários, e futuras”, desafia.