Foi publicado esta terça-feira o Decreto Regulamentar Regional sobre o regime de celebração de acordos de facturação de prestação de cuidados de saúde dos beneficiários do Serviço Regional de Saúde (SESARAM) em Diário da República.

O Decreto Regulamentar Regional, agora publicado em Diário da República, refere a importância de se instituir no SESARAM um quadro legal “que presida à consagração normativa dos acordos de faturação” dotando-os de  “estruturas e elementos técnicos e dos instrumentos jurídicos indispensáveis” na Região.

Neste decreto está consagrado entre outras coisas “as condições de adesão, os direitos e deveres das entidades contratualizadas e o respetivo acompanhamento e controlo” de maneira a trazer “maior equidade e melhor qualidade no acesso dos utentes aos cuidados de saúde”, refere o documento.

O documento consagra como princípios a “liberdade de escolha dos prestadores pelos beneficiários”, a “equidade no acesso aos cuidados de saúde, a “complementaridade na garantia das prestações de cuidados de saúde” e a “garantia de adequados padrões de qualidade na prestação de cuidados de saúde”.