O auto de transferência entre o Ministério da Saúde, as Administrações Regionais de Saúde (ARS) e os municípios contemplará a “identificação dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros associados ao desempenho das competências”, os “instrumentos financeiros” e “níveis de prestação dos serviços”, estabelece uma proposta de decreto-lei.

“Os autos de transferência devem efetivar-se até ao ano 2021”, prevê a proposta de diploma, que visa concretizar a descentralização de “competências para os municípios e entidades intermunicipais no domínio da saúde”, com base na lei-quadro em discussão no parlamento.

Os municípios devem participar “no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção”, refere o documento.

Além de gerirem e manterem outros equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários, os municípios também devem assegurar a “gestão dos trabalhadores, inseridos na carreira de assistente operacional, das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.

Os conselhos das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas terão a competência de “definir a rede de unidades de cuidados de saúde primários e de unidades de cuidados continuados de âmbito intermunicipal”, bem como emitir parecer sobre acordos nestes domínios.

No processo de transferência e exercício de competências “é assegurada a autonomia técnica dos ACES, na qualidade de serviços desconcentrados” das ARS, determina o projeto de diploma.

As câmaras deverão, no prazo de um ano da entrada em vigor do decreto-lei, após ouvir o conselho da comunidade do ACES, elaborar ou atualizar a Estratégia Municipal de Saúde, enquadrada com os planos nacionais, regionais e locais de saúde, a aprovar pela assembleia municipal.

O investimento na construção, manutenção e equipamento de novas unidades deve estar “alinhado com a política definida pelo Ministério da Saúde”, prevendo-se ainda que os municípios assegurem a gestão de unidades da Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências das ARS.

Os municípios recebem anualmente uma verba para o Fundo Social Municipal, destinada a despesas de manutenção e conservação das instalações.

Os funcionários serão transferidos para os municípios, “sem prejuízo da situação jurídico-funcional que detém à data da transferência, designadamente em matéria de vínculo, carreira e remuneração”, assumindo a câmara competências nomeadamente na “gestão de carreiras, remunerações e poder disciplinar”.

“Os trabalhadores mantêm, igualmente, o direito à mobilidade para quaisquer serviços ou organismos da administração central ou local”, consagra a proposta, acrescentando que o número de profissionais “é definido em função dos existentes à data da transferência e das necessidades para o adequado funcionamento das unidades”.

Na proposta estipula-se que “são transferidas para os municípios as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Saúde para pagamento das despesas com o pessoal”, acrescidas dos encargos adicionais com “transferência dos trabalhadores da administração central para a administração local”, incluindo com ADSE e SNS.

A proposta de decreto-lei foi enviada para análise da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que na quarta-feira reuniu o conselho diretivo e apontou a necessidade de um levantamento rigoroso das transferências de competências para evitar uma resposta insuficiente na prestação de serviços públicos.

Segundo um documento de trabalho dos municípios, o Ministério da Saúde deverá ainda prestar informação sobre a lista de unidades de saúde a transferir, por município, o estado de conservação, a situação dos equipamentos médicos ou o número de viaturas e de pessoal de cada unidade.

O presidente da ANMP, Manuel Machado, afirmou na quinta-feira, no grupo de trabalho parlamentar da descentralização, que a associação apenas recebeu propostas setoriais relativas às freguesias, promoção turística, segurança contra incêndios e saúde.